“Estamos preparados para brigar até o fim”, avisa Procurador que chama PEC de caos social e jurídico

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Brener Nunes – Gazeta do Cerrado

O Governo do Tocantins se manifestou nesta sexta-feira, 9, sobre a aprovação pelo Congresso Nacional da chamada PEC dos Pioneiros. A gestão estadual apresentou impactos da PEc e chegou a calcular um impacto financeiro de R$ 1,6 bilhão ao ano.

O procurador-geral do Estado, Nivair Borges, afirmou que só falta ser promulgada. “A norma pretende trazer de volta algo que foi reconhecido com defeito. E no prazo de cinco anos. A ideia de quem aprovou foi abarcar o concurso de 1991 que foi anulado pelo STF. São cerca de 15 mil pessoas que podem quebrar toda a previdência do Estado. Um impacto financeiro, social e jurídico. Eu a chamo de PEC do caos social e jurídico”, disse.

A Procuradoria se prepara para fazer um questionamento . “Vamos atacar esta norma em cada um dos processos. Nós defendemos ali com unhas e dentes o erário do Estado do Tocantins. Vamos levantar o que ela realmente abarca. Estamos preparados para brigar até fim para manter as políticas públicas do Estado, para o cidadão lá na ponta ter educação, segurança e saúde de qualidade”, disse Nivair.

A aprovação

A Proposta de Emenda à Constituição dos Pioneiros do Tocantins (PEC 397 de 201) foi aprovada na Câmara Federal na noite dessa quarta-feira, 7, com 451 votos favoráveis e 28 contrários. Todos os tocantinenses presentes na sessão votaram pela aprovação. A deputada Dulce Miranda (MDB) não compareceu.

O texto convalida todos os atos administrativos praticados no Estado de 1989 a 1994. Na prática, os direitos de servidores demitidos por Portaria de 1997 voltam a ser reconhecidos. Ou seja, eles podem retomar suas vagas no serviço estadual.

Fator Vicentinho

Principal articulador e relator da matéria na Câmara, o deputado Vicentinho Júnior (PL) comemorou a aprovação, elencando-a como “a maior conquista do mandato”. “Finalmente a injustiça cometida a estes homens e mulheres será corrigida. Estou muito feliz com a sensibilidade desta Casa, sou grato ao nosso presidente Arthur Lira (PP-AL) por pautar e colocar a PEC em votação. Agradeço ainda ao senador Eduardo Gomes (MDB), que foi peça fundamental, pois defendeu junto ao governo federal a importância deste gesto de reconhecimento a estes guerreiros”, disse.