O prefeito de Peixe, Augusto Cezar Pereira dos Santos “Cezinha”, protocolou na tarde da última quarta-feira (13), na Câmara Municipal de Peixe, um relatório técnico de despesas de juros, multas e atualização monetária decorrentes de atraso no recolhimento de obrigações da gestão 2017/2020.
Segundo o documento, os danos causados ao município de Peixe passam de R$ 3,7 milhões, sendo R$ 1.297.683,76 de multas pagas pelo ex-gestor, José Augusto Bezerra Lopes, à Receita Federal e outros R$ 2.504.357,23 de bloqueios no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Peixe, correspondentes a valores de INSS, não inscritos em resto a pagar pela a gestão anterior.
Se confirmadas as informações, o ex-gestor poderá responder por crime de sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A do Decreto Lei 2.848/1940 – Código Penal), bem como crime de apropriação indébita previdenciária art. 168-A do Decreto-Lei 2.848/1940 – Código Penal.
A conduta poderá caracterizar, ainda, falsa declaração junto à Receita Federal, que é crime contra a ordem tributária, artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90.
Ao protocolar o relatório junto ao Legislativo Municipal, o prefeito declarou. “Estamos aqui cumprindo nosso papel, buscando o Legislativo para que de fato cumpram também o seu papel fiscalizador, julgando as possíveis irregularidades cometidas pelo Ex-gestor. Encaminhamos uma cópia para o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e para o Ministério Público Estadual. Neste documento elencamos e demonstramos o dano ao patrimônio público. Lembramos que, recurso público não deve ser utilizado para pagamento de multas, recurso público deve ser administrado com responsabilidade. Os valores levantados de multas foram apenas os da Receita Federal do Brasil, existem valores relacionados a consignados, faturas de energia elétrica e faturas de água. Os valores bloqueados no FPM são valores de INSS da gestão anterior somando R$ 2.5 Milhões não inscritos em restos a pagar, ou seja, não foi declarado no balanço e na fase de transição de governo”, disse o prefeito.
