direito de solicitar passagens gratuitas. O benefício federal, que regulamenta
a gratuidade para jovens de 15 a 29 anos com renda de até dois salários
mínimos, está previsto na Lei Federal nº. 12.852/13. Porém, de acordo com o
Nudecon – Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor, da DPE-TO – Defensoria
Pública do Estado do Tocantins, há notícias de que empresas no Estado estão
descumprindo a Lei, com falhas na prestação de serviço de transporte
rodoviário interestadual, especificamente quanto à concessão da gratuidade e
desconto na passagem ao jovem de baixa renda.
Diante disso, o Nudecon instaurou um Propac – Procedimento Preparatório de
Ação Civil Pública, com vistas a tutelar o direito dos jovens de baixa renda à
concessão dos benefícios previstos em lei, verificando junto ao PROCON-TO e à
ANTT – Agência Nacional de Trânsito e Transportes, os registros de reclamações
e autuações relativas ao serviço de transporte rodoviário interestadual, bem
como identificar as empresas que estejam descumprindo a legislação vigente.
Demanda
Por meio do Propac será solicitado à ANTT que sejam fornecidos os relatórios
das últimas fiscalizações realizadas nas empresas prestadoras do serviço de
transporte rodoviário interestadual que atuam no Estado do Tocantins, e o
número de reclamações registradas quanto à concessão de gratuidade e desconto
em passagens para jovens de baixa renda.
O PROCON estadual foi oficiado para prestar informações acerca de eventuais
autuações de empresas desse ramo, bem como das reclamações formalizadas por
jovens de baixa renda quanto os serviços transporte rodoviário interestadual.
Benefício
Por meio do aplicativo Identidade Jovem (ID Jovem), uma iniciativa do Governo
Federal, jovens de 15 a 29 anos, com renda de até dois salários-mínimos têm
direito de viajar gratuitamente de um Estado a outro do Brasil. Segundo a Lei
nº. 12.852/13, regulamentado pelo Decreto nº. 8.537/15, serão reservadas duas
vagas gratuitas em cada veículo, comboio ferroviário ou embarcação do serviço
convencional de transporte interestadual de passageiros; e duas vagas com
desconto de 50% (cinquenta por cento), no mínimo, no valor das passagens, a
serem utilizadas depois de esgotadas as vagas gratuitas.
