Com o objetivo de instruir Inquérito Civil Público instaurado para apurar possíveis lesões à ordem urbanística de Palmas, em razão da ausência de infraestrutura básica na Quadra 1007 Sul, o Ministério Público Estadual reuniu, nesta quarta-feira, 26, representantes do Poder Público municipal e moradores do bairro.
Além da infraestrutura do bairro, a reunião coordenada pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta também discutiu a falta de regularização fundiária das quadras 1005, 1007, 1105 e 1203 Sul de Palmas. Na ocasião, foi sugerida a aplicação da Reurb (Lei nº 13.465/2017) para regularização dos bairros que já se encontram ocupados com diversas residências.
A Promotora de Justiça requereu à Secretaria Municipal de Finanças relatório detalhado dos contribuintes da quadra 1007 Sul, com os dados de débitos junto ao município e dívida ativa. Também foi solicitado uma nota técnica do Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do Ministério Público (Caoma), acerca da viabilidade da aplicação da Lei que dispõe sobre de Regularização Fundiária Urbana (Reurb).
Participaram da reunião Raimundo Nonato Oliveira, presidente da associação de moradores; Karla Fernanda V. Mantovani, assessora técnica da Procuradoria-Geral do Município; Hitalo Ricardo Panato Passos, Procurador do Município; Priscilla Marques Silva, representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Serviços Regionais (Sedurf); Evandro Gomes Sobrinho, secretário-executivo da Sedurf; José Rodrigues C. Filho, diretor técnico da Terratins; e Aleandro Lacerda Gonçalves, presidente da Terratins.
Uma nova reunião foi marcada para o dia 25 de outubro, às 16h, quando serão apresentados os relatórios e o estudo do Caoma.
