Famoso troco em balinha passará a ser proibido no Tocantins; projeto foi aprovado na AL

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa o Projeto de Lei de Nº 85/2018, de autoria do Deputado Estadual Ricardo Ayres (PSB), que proíbe que o fornecedor de produtos ou serviços, sem o consentimento prévio do consumidor, substitua o troco em espécie por outros produtos, o famoso troco em balinha. Na falta de cédulas ou moedas para devolução do troco, o fornecedor deverá arredondar o valor para quantia menor, sempre em benefício do consumidor. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos deputados na sessão ordinária da última quinta-feira, 21.

Segundo o projeto, os estabelecimentos comerciais deverão também fixar placa ou cartaz, informando o consumidor do direito previsto nesta Lei, contendo dimensão mínima de 0,20m X 0,30m, em local visível. “É um importante projeto que visa estabelecer uma conduta padrão quando não for possível a devolução integral do troco nas compras de bens ou serviços mediante pagamento em dinheiro. Por isso fixamos como obrigação que nestes casos, o valor do pagamento seja arredondado pra menos, para que, o consumidor, nunca seja lesado na relação da compra”, explicou Ricardo Ayres.

Apesar de se tratar de um fato importante e rotineiro, não há na legislação procedimentos específicos a serem adotados quando não for possível a devolução do troco exato. “Devemos observar principalmente como isso impacta a população de baixa renda. Trocar poucos centavos por balas pode parecer algo sem grande relevância, mas que, no acumulado de um mês, poderiam representar uma parcela expressiva dos salários”, acrescentou o parlamentar.

Ainda segundo Ayres, a situação é mais grave quando se trata da prestação de serviços essenciais, como é o caso do transporte público coletivo. Nestes casos, na falta de troco, o usuário acaba pagando a mais pela viagem. Por esse motivo, é fundamental que os valores efetivamente pagos sejam rigorosamente iguais aos preços da prestação desse serviço. “Este Projeto de Lei busca suprir essa lacuna, estabelecendo procedimentos a serem observados em relação ao troco, que são de grande importância sobretudo para a população de baixa renda”, finalizou o Deputado.

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