Governador sanciona lei que multa quem passar trote em atendimentos de serviços públicos e nomeia assessores especiais

Maria José Cotrim

O governador Mauro Carlesse sancionou cinco leis estaduais. A primeira delas Estabelece multa pelo acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência, relativos a remoções ou resgates, combate a incêndios ou ocorrências policiais. A multa pode chegar a dois salários mínimos. “Art. 2o Entende-se por acionamento indevido aquele originado de má-fé ou que não tenha como objeto o atendimento à emergência ou situação real que venha a justificar o acionamento, ressalvados os casos de erro justificável”, especifica a lei.

Outra lei institui a semana Estadual de conscientização e de Prevenção às doenças renais no Estado do tocantins e dá outras providências.

A terceira lei sancionada institui o Encontro náutico, som Automotivo e Motos de Araguatins-to, como evento do calendário Turístico Oficial do Estado do Tocantins.

Também foi sancionada a lei que dispõe sobre a mudança de nome do hospital regional de Arapoema que agora passa a se passar Hospital e maternidade Irmã Rita.

A lei que dispõe sobre a obrigação dos pet shops, as clínicas, consultórios e os hospitais veterinários a informarem à delegacia de Polícia civil ou Especializada quando constatarem indícios de maus tratos nos animais por eles atendidos, no âmbito do Estado do tocantins também foi sancionada.

A última lei trata sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do tocantins.

O Diário Oficial traz em seguida atos do Executivo nomeando alguns assessores especiais.