Governo alega que vedações eleitorais impediram enquadramento na LRF em 2018 e apresenta plano de cortes ao TCE

Jornalista Aline Sene- Especial para a Gazeta do Cerrado

O governo do Estado respondeu ao Gazeta do Cerrado que a gestão não se enquadrou na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em razão das vedações do período eleitoral. O Executivo estadual encerrou 2018 com um índice de gasto com pessoal de 56,67%, sendo que o limite máximo permitido pela LRF é 49% da Receita Corrente Líquida. “No ano de 2018, em virtude de vedação da legislação eleitoral que impedia a redução de despesa com pessoal por meio de rescisões de contratos. Vedação esta encerrada no dia 31 de dezembro”, diz trecho da nota.

O Executivo ainda explica sobre o aumento do índice com a folha do 2º Quadrimestre de 2018 – setembro de 2017 a agosto de 2018 – que foi de 55,34% para 56,67% no 3º Quadrimestre, que compreende o período de janeiro a dezembro do ano passado.”Vale destacar que a diferença constatada entre o segundo e o terceiro quadrimestre de 2018 ocorreu por conta do pagamento de data-base e cumprimento de decisões judiciais”, frisa a Secretaria Estadual da Comunicação Social (Secom).

A gestão estadual destaca que a nova estrutura administrativa do governo está focada com a redução dos gastos com a administração pública e com isso ter mais recursos para investimentos na melhoria dos serviços prestados à população. A Secom detalha que os cortes de gasto com pessoal referente a contratos temporários são de 50%. Já em relação aos cargos em comissão e funções comissionadas, enxugamento de 30%, com uma estimativa de corte em despesa com folha de R$ 457 milhões em 2019, o que possibilitaria a gestão voltar a cumprir a LRF.

TCE
Em relação a Resolução nº 370 do Tribunal de Contas do Estado, onde determina ao governador Mauro Carlesse (PHS) que adote providências cabíveis para que o governo cumprir a LRF, a gestão estadual não respondeu se enviou o estudo à Corte de Contas. Contudo, a Gazeta do Cerrado procurou o TCE que informou ter recebido o plano do governo do Estado, que será analisado pela conselheira Doris de Miranda Coutinho, quando a Corte voltar do recesso.

O TCE solicitou ao governo estadual que apresentasse até dezembro de 2018 um planejamento da regularização da despesa com pessoal, projeções de despesas com novos concursos, atendendo o princípio da gestão fiscal responsável.

Vedações

Descumprindo a LRF a mais de dois anos, o governo do Tocantins fica impedido de receber transferências voluntárias; obter garantias, direta ou indireta, de outro ente; contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem a redução das despesas com pessoal.