O Governo do Estado e 11 municípios tocantinenses receberam, nesta sexta-feira (23/03), o selo Responsabilidade Judiciária no pagamento de precatórios – 2018. A certificação, em sua quarta edição, faz parte das ações do Programa Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos.
Implementado em 2015, o selo tem como o objetivo destacar a boa gestão dos chefes do Executivo no pagamento das dívidas judiciais. Recebem a certificação todos os entes públicos que, no exercício anterior, liquidaram suas obrigações judiciais no pagamento dos precatórios e requisições de pequeno valor.
Durante a solenidade de entrega do selo, o presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, destacou que o selo é uma prestação de contas do Judiciário à sociedade, que merece saber quais os gestores que mais honram suas obrigações no Tocantins. “A gestão responsável, competente e transparente dos recursos públicos precisa ser reconhecida e divulgada, portanto, em vez de cobrar publicamente gestores que não cumprem com suas obrigações financeiras e são passíveis de ações de improbidade administrativa, o Poder Judiciário do Tocantins enaltece e valoriza a boa conduta frente ao erário e frente às responsabilidades com os cidadãos”, frisou o magistrado.
Além do Governo do Estado, receberam o selo Responsabilidade Judiciária os municípios de Aliança do Tocantins, Ananás, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Caseara, Guaraí, Gurupi, Paraíso do Tocantins, Peixe, Silvanópolis e Xambioá. “Temos que parabenizar o Tribunal de Justiça pela iniciativa em homenagear os gestores que se esforçam para honrar com o pagamento das dívidas judiciais, porque nós sabemos que não é fácil pagar precatórios em dia e o selo é um incentivo muito grande, nos dá muita energia para enfrentarmos o desafio diário da gestão de um município”, ressaltou o prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, em nome dos demais agraciados com o reconhecimento do Judiciário.
Prestigiando a solenidade de entrega do selo, a vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputada Luana Ribeiro, também destacou a importância do selo na valorização das boas práticas. Para ela, a atitude responsável dos gestores premiados serve de exemplo para todos os demais prefeitos tocantinenses. “Planejamento é a mola mestre de uma administração pública e os verdadeiros gestores cumprem com a missão de zelar pelo bem público”, disse. “E o Poder Judiciário merece destaque por estimular a boa prática de gestão. Ao acompanhar o pagamento das dívidas judiciais, o TJ demonstra sua responsabilidade e respeito ao cidadão”, complementou.
Presenças
Também participaram da solenidade a juíza convocada pelo TJTO, Célia Regina Regis; o 2º vice presidente da Associação dos Magistrados Tocantinenses, juiz Manuel de Faria Reis Neto, representando a presidente da instituição, juíza Julianne Freire Marques; o juiz de precatórios e auxiliar da Presidência do TJTO, Esmar Custódio Vêncio Filho; e o secretário da Fazenda do Tocantins, Paulo Antenor.
Entenda
Os precatórios ou requisições de pequeno valor são resultados de ações judiciais contra o poder público, seja na esfera municipal, estadual ou federal, já transitadas em julgado, ou seja, após análise de todo e qualquer recurso cabível. São títulos, que devem ser pagos pelo Executivo a pessoas físicas ou empresas com as quais tem dívidas.
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