Governo pretende encaminhar até terça projeto para custear piso da enfermagem

Para driblar as disputas entre Câmara e Senado na formação de comissões para análise de medidas provisórias (MPs), o governo federal mudou a estratégia e decidiu enviar um Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) em regime de urgência para garantir o pagamento do piso nacional da enfermagem.

Sancionado no ano passado, o mínimo da categoria está suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A expectativa é que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assine o projeto no retorno da viagem à China, e o texto seja enviado ao parlamento até terça-feira (18), de acordo com fontes do Planalto e do Ministério da Economia.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), disse, neste domingo (16), que a intenção é votar a medida na próxima sessão do Congresso Nacional, agendada para a tarde de terça. Antes da votação, os parlamentares vão precisar vencer os 24 vetos presidenciais previstos na pauta.

Manobra

Com aval da Casa Civil e do grupo de trabalho que estudava uma fonte de subsídio ao piso, o PLN poderá ser submetido à Comissão Mista do Orçamento (CMO) e ser votado junto à proposta de reajuste de 9% aos servidores públicos federais.

A manobra do governo pretende dar celeridade na aprovação de ambas propostas antes de chegarem ao plenário do Congresso, na próxima sessão conjunta da Câmara e Senado. Porém, a composição da CMO não está completa, e, segundo Randolfe, se não for possível eleger os vice-presidentes da comissão, o caminho será enviar o PLN da enfermagem direto a plenário.

Na última quinta-feira (13), a ministra do Planejamento, Simone Tebet, disse que a pasta abriu espaço de R$ 7,3 bilhões no Orçamento da União para o pagamento do mínimo da categoria. Os valores são provenientes de fundos públicos federais ligados ao Fundo Social.

Esses valores vão garantir o pagamento de enfermeiros, técnicos e auxiliares ligados a estados, municípios, hospitais filantrópicos e privados que atendem pelo menos 60% de atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) até dezembro de 2023. O pagamento não será retroativo, tendo como referência o mês de maio.
Nos próximos anos, o custeio do piso será previsto no orçamento anual da União, a partir do superávit dos fundos, que é de aproximadamente R$ 30 bilhões ao ano.

O deputado federal Mauro Benevides (PDT-CE), autor da emenda constitucional 127, que viabiliza o pagamento do piso salarial da enfermagem, diz que a medida não interfere na receita da União.
“A fonte de recursos do piso é diferente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), por exemplo, que mexe com receita tributária da União, nos impostos federais. O piso da enfermagem vai se pautar nos fundos federais, que têm superávit anual. Também vale dizer que nenhum fundo será extinto em razão do piso”, disse o parlamentar.

Piso suspenso

O texto do governo federal pretende garantir o pagamento do setor público e parte do privado – contratualizado com o SUS – estimado em R$ 10,8 bilhões, não incluindo outros R$ 6 bilhões dos hospitais do setor privado, com fins lucrativos. Os grandes hospitais estão reivindicando desoneração da folha de pagamento para abater parte do custo adicional com o piso.

Após ser sancionada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL), sem previsão de receita, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, suspendeu a medida no âmbito de uma ação movida pela Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde), que alegou risco de descontinuidade dos serviços em razão do impacto financeiro.

Em decisão do plenário virtual do STF em setembro de 2022, foi mantida a suspensão até que seja aprovada uma fonte de recursos para cumprimento da lei.

Conforme o conselheiro Daniel Menezes de Souza, do Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), a expectativa é pela derrubada da decisão que mantém o mínimo da categoria em suspenso.
“O governo federal sinalizou que vai dialogar junto ao STF para que tudo seja resolvido mais rápido possível”, disse