Guia Gazeta: Confira o passo-a-passo para abrir uma Microempresa Individual – MEI

| Gazeta do Cerrado - Para mentes pensantes | - 16/09/2019

Última atualização em 16/09/2019 14:22

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Equipe Gazeta do Cerrado

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado no país em junho 2008, para que trabalhadores considerados ilegais, se tornassem formais e dentro da legalidade.

Entre os benefícios de se criar um MEI estão a compra de mercadorias com o preço mais baixo, além de poder negociar prazos, ter benefícios bancários, contribuir com o INSS, entre outros.

O MEI trabalha por conta própria e pode ter um funcionário no máximo, que ganhe o piso da categoria. O microempreededor não pode ter participação ou ser sócio em outra empresa.

Nesta segunda-feira, 16, a Gazeta do Cerrado traz pra você leitor um guia, onde mostraremos o passo-a-passo para a criação de um MEI.

Confira abaixo o Guia :

Quais os benefícios que ela pode trazer para o empreendedor individual como formalização do trabalho autônomo?

Estar de acordo com a legislação, utilizar o CNPJ para adquirir mercadorias por um preço mais em conta, poder negociar prazos, ter benefícios de serviços bancários como acesso a crédito, entre outros.  

Contribuição de tempo de serviço para aposentadoria, benefícios e afastamento pelo INSS.

Quem abre a empresa como MEI, ao pagar o boleto mensal está contribuindo com um percentual para a aposentadoria. De INSS o MEI paga R$ 49,90 reais.

Em caso de afastamento o MEI precisa ter no mínimo 12 meses de contribuição, no caso da licença a maternidade, 10 meses. Fora esses aspectos, o MEI aposenta apenas por idade.

Quanto tem que pagar por mês?
Depende da área de atuação, se for comércio é R$ 50,90 (49,90+1,00), serviço R$ 54,90 (49,90+5,00) e no caso da execução das duas áreas R$ 55,90 (49,90+6,00).

Quais as alíquotas pagas na emissão de notas (valor e porcentagem do imposto, que pode ter variação pelo tipo de atividade, comércio ou serviço – pode inserir a foto de uma tabela ou fazer um tipo infográfico)

O MEI que presta serviço já paga mensalmente em seu boleto 5 reais de ISSQN para a prefeitura, que dá direito a ele fazer um cadastro para emitir nota fiscal.

Quais as profissões que podem abrir mei?

Existe no http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ uma relação de atividades permitidas, são cerca de 500 ocupações.  

Quais não podem?
Profissões regulamentas por classe (Ex.: médico, advogado)

Qual órgão tem que ir para abrir?
O empreendedor pode abrir tudo pelo Portal. Caso aja dificuldades, o empreendedor pode procurar o Sebrae ou Resolve Palmas/Sebrae. Nos casos das licenças, ele precisa ir a secretária de desenvolvimento econômico ou na vigilância sanitária, se o negócio for do ramo gastronômico ou de saúde e beleza e emitir um alvará.

Que documentos precisa?
Por meio das instituições (Sebrae e Resolve) o empreendedor precisa levar duas copias do RG, CPF, Título de eleitor e comprovante de endereço. Caso o interessado tenha realizado declaração de imposto como pessoa física, há a necessidade do número do recibo da declaração

Se tiver com o nome sujo pode?
Não há restrição em relação as dívidas da pessoa interessada. O que não pode é o CPF da pessoa estar vinculado com alguma empresa.

Existem algum tipo de financiamento para Mei?

Sim, existem várias instituições que estão abrindo linhas de financiamento mais diferenciadas para microempreendedores individuais. Essa liberação é uma negociação que a instituição vai exigir garantias do interessado. Aqui no Tocantins, a agencia de fomento em parceria com o Sebrae está criando uma linha de atuação para liberação de credito para os MEIs.

Precisa de curso para abrir uma Mei?
No caso do Mei que abre o seu negócio pelo Sebrae ou Resolve Palmas, ele precisa participar da palestra de orientação ao MEI, que acontece nas quintas-feiras no Centro de Educação do Sebrae, às 09 horas ou nas Terças-feiras no Resolve Palmas de Taqualrato, às 09 horas.

A capacitação do profissional é interessante para ser um diferencial do empreendedor no mercado.  

Existe franquia de Mei?
Não.

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