Homenagem: Eduardo Gomes receberá prêmio Abratel de Comunicação

Maju Cotrim

O senador pelo Tocantins, Eduardo Gomes (MDB) foi escolhido para receber o Prêmio Abratel de Comunicação no dia 26 de agosto às 10 horas da manhã.

A homenagem é em razão do trabalho desenvolvido em prol da Lei Geral de Proteção de Dados que ele propôs e que o Senado aprovou. Agora a lei tramita na Câmara Federal.

No evento, magistrados, advogados, jornalistas e radiodifusores de todo o Brasil discutirão o futuro da comunicação na era de dados é inteligência artificial.

O Seminário “Comunicação e Novas Tecnologias: Proteção de Dados pessoas e simetria regulatória” acontecerá no auditório do STJ em Brasília e é realizado pela Associação Brasileira de Rádio e Televisão- Abratel em parceria com o órgão que sedia o evento.

O evento discutirá “Responsabilização e simetria regulatória: desafios para o equilíbrio do mercado digital” e “Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados: Brasil na economia digital”. Com a coordenação científica do ministro do STJ, Luis Felipe Salomão, e do presidente da Abratel, Márcio Novaes, a palestra de abertura será proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor Ronaldo Lemos.

Além desses nomes, ministros, pesquisadores do assunto também estarão entre os painelistas.

A lei

Com 62 votos favoráveis, o plenário Senado aprovou, no dia dois de julho deste ano a Proposta de Emenda à Constituição 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive os disponíveis em meios digitais, na lista das garantias individuais da Constituição Federal.

Para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, a PEC 17/19, dá nova redação ao artigo 5º da Constituição Federal. O texto inicial acrescenta ao dispositivo o inciso XII-A, estabelecendo que “é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais”.

Na justificação da PEC 17/19, o autor afirma que a proteção de dados pessoais é fruto da evolução histórica da própria sociedade internacional, e consideram que diversos países já adotaram normas sobre o tema. “Isso porque o assunto, cada vez mais, na Era informacional, representa riscos às liberdades e garantias individuais do cidadão’, diz.