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Para quem não sabe, o condomínio ocorre quando existe um domínio de mais de uma pessoa simultaneamente de um determinado bem, ou partes de um bem, ou seja, várias pessoas são donas de um mesmo imóvel, ou parte dele, tendo cada uma a sua fração ideal.
QUEM PODE PEDIR A REGULARIZAÇÃO DE UM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO?
Havendo área rural em condomínio a ser regularizada, TODOS, realmente todos devem assinar o pedido. Para isso, cada um dos condôminos tem que assinar a Procuração para o Advogado dar início ao processo.
A REGULARIZAÇÃO PODE SER FEITA SEM O ADVOGADO?
Não. Observe que a participação do advogado é obrigatória não só por força de lei, mas principalmente para a devida segurança jurídica desse procedimento, a fim de certificar as pessoas que devem constar no pedido de convalidação, e também toda a documentação necessária para que a sua conclusão seja favorável.
TEM PRAZO?
Se você tem um imóvel rural aqui no Tocantins procure seguir o seu direito de buscar a regularização do seu registro, porque o prazo termina este ano de 2022.
SEGUE AÍ.
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GERALDO FREITAS
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Presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/Tocantins. Dúvidas ou comentários ainda pelo e-mail: [email protected] ou pelo whatsapp: (63)9 8406-1909.
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