Maria José Cotrim
O Diário de Oficial do MPF traz abertura de inquérito civil com o objetivo de apurar a regularidade do atendimento especializado prestado pela rede pública do Estado do Tocantins às mulheres que necessitam de assistência e cuidados médicos em procedimentos abortivos, nos casos legalmente previstos.
O Ministério Público Federal determinou a Secretaria de Saúde do Estado e a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Tocantins que informe no prazo de dez dias várias informações como os protocolos utilizados em suas redes para o atendimento de vítimas de violência sexual e de mulheres que precisam passar por procedimento abortivo, nos casos legalmente permitidos.
O MPF quer saber ainda quais os estabelecimentos públicos de saúde cadastrados e habilitados no Estado do Tocantins a realizarem aborto nos casos previstos em lei e quais deles são considerados serviços de referência em atenção à saúde.
Outro dado pedido é a quantidade de abortos realizados no Estado, em 2017 e 2018, em razão de gravidez decorrente de violência sexual bem como o número de estupros registrados no Estado em 2017, listando a quantidade de ocorrência de cada cidade.
O inquérito quer apurar ainda Se existe procedimento padrão nas delegacias de polícia para orientar as vítimas de violência sexual sobre o direito a atendimento especializado prestado pela rede pública de saúde.
