O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou nesta quarta-feira, 25, inquérito civil com o objetivo de apurar a legalidade, legitimidade e economicidade de contratos administrativos celebrados entre o Estado do Tocantins e quatro empresas que prestam serviços de copiadora e gráfica.
Segundo o promotor de Justiça Edson Azambuja, responsável pelas investigações, serão observados a legalidade e a economicidade das despesas públicas com as empresas Prime Solution Soluções em Impressões, WR1 Gráfica e Editora, Exata Copiadora, Editora, e Assistência Técnica e TINS Soluções Corporativas. Entre janeiro de 2018 e setembro de 2019, os valores pagos pelo Estado do Tocantins às empresas teriam atingido a ordem de R$ 90.184.638,74.
As diligências preliminares efetuadas pelo MPTO constataram que, além da celebração de diversos contratos administrativos de prestação de serviços com as empresas, houve a prorrogação de inúmeros contratos e adesão à ata de registro de preços, o que resultou na deflagração da investigação, objetivando aferir a legalidade na execução dos contratos e a eventual preservação do erário estadual.
A portaria que instaura o Inquérito Civil traz o argumento de que é “obrigatória a pesquisa de preços com vistas a verificar a compatibilidade do valor dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e a comprovar a vantagem para a Administração, mesmo no caso de aproveitamento de Ata de Registro de Preços de outro órgão da Administração Pública”.
Outra frente da investigação apura se os pagamentos efetuados obedeceram à ordem cronológica das datas e suas exigibilidades, uma vez que o Estado do Tocantins vive uma crise financeira, inclusive, com suposta inadimplência para com prestadores de serviços.
O inquérito civil instaurado pelo MPTO determina que seja encaminhado ofício ao secretário de Estado da Fazenda requerendo documentos e informações sobre valores empenhados e liquidados pelo Estado do Tocantins às empresas citadas. Também solicitará ao presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins a instauração de inspeção ou auditoria com vistas a examinar os referidos contratos administrativos de prestação de serviços.
O que diz o governo
O governo se manifestou sobre o assunto.
veja a íntegra da nota:
Ao assumir o Governo do Estado em abril de 2018, a atual Gestão o recebeu com o orçamento para o ano em execução e com fornecedores para essas despesas também com contratos validados e homologados através de licitações já realizadas. Portanto, coube à nova Gestão executar os serviços previstos de acordo com o estabelecido em Lei.
O Governo do Estado refuta qualquer intenção de ligação das ações da Gestão com outra atividade externa, pois os serviços prestados estão comprovados em processo administrativo.
Ao realizar um novo planejamento sobre o tamanho da máquina pública, o Governo do Estado empreendeu redução de todas as despesas de custeio em 2019, o que já representou diminuição dos gastos com essa natureza em R$ 125 milhões, somente no primeiro semestre de 2019.
Dentre as medidas adotadas, está o trabalho da Agência de Tecnologia da Informação para reduzir ainda mais os serviços gráficos (que incluem, além de cópias e impressões, aluguel de impressoras, manutenção das mesmas, suprimentos como toner, papel, dentre outros, nos órgãos do Governo do Tocantins nos 139 municípios) tornando a administração pública mais dinâmica e dentro do princípio de economicidade desta Gestão, respeitando as particularidades de cada pasta.
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