O Portal da Transparência do Ministério Público do Tocantins (MPE) está em desequilíbrio com as legislações que regulamenta o site. O apontamento foi feito pelo relatório de fiscalização da 2ª Diretoria de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Conforme o órgão, o MPE, não cumpriu 18 dos 43 itens examinados, o que reflete em 42% do programa.
O TCE identificou que as informações detalhadas sobre a despesa e receita não foram liberadas “em tempo real” e verificou que não constam no site: os quadros e anexos do PPA, LDO e da LOA; o regulamento da Lei de Acesso à Informação (LAI), a competência das unidades do órgão; e o responsável pela plataforma.
Convênios com dados ausentes
Informações de repasse de recursos financeiros recebidos e de convênios também não foram localizá-las no Portal da Transparência do MPE. Ainda não há possibilidade de gravação de relatórios completos para facilitar a reutilização e o cruzamento das informações na plataforma, conforme a lei.
Notificação à PGJ
Em despacho, o conselheiro substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes determina a notificação do procurador-geral de Justiça, José Omar de Oliveira, para que apresente defesa e documentos comprobatórios de suas alegações acerca das irregularidades apresentadas pelo relatório.
Outro lado
Em nota, o MPE afirmou que já determinou ao corpo técnico que adote “providências imediatas” para aperfeiçoar o Portal da Transparência. Também destacou que a plataforma “segue com rigor” a padronização estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e que foi classificado pelo mesmo como “excelente” no quesito transparência.
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