A Medida Provisória do Governo do Estado (MP nº5/2019) que estabelece
jornada especial na Saúde, especificamente sobre o regime de plantão,
será discutida em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor,
nesta quarta-feira, 4, a partir de 14 horas, no Plenarinho da Assembleia
Legislativa.
A pedido do deputado Elenil da Penha (MDB), a sessão contará com a
participação de especialistas, técnicos e representantes de entidades
dos servidores públicos. Segundo o autor da proposta, é importante ouvir
ambas as partes, debater e propor alternativas para as questões
apresentadas na MP do Governo.
“A audiência é uma oportunidade para que os sindicatos que representam
os servidores da Saúde, os órgãos de fiscalização e a sociedade como um
todo possam se manifestar sobre a Medida Provisória nº 5, buscando, por
meio de um debate propositivo, obter consenso sobre as regras contidas
na MP”, explicou Elenil da Penha.
A principal crítica dos servidores ao Executivo diz respeito ao item que
trata da quantidade de plantões. Segundo eles, as jornadas extrapolam o
limite estabelecido pela Lei 2.670 de 2012. Defendem, por exemplo, a
possibilidade de o servidor fazer plantão de 24 horas, a ser iniciado às
7 horas, ao contrário do que está estabelecido na MP, que prevê no
máximo 12 horas. Já o Governo alega que as medidas propostas na lei são
necessárias para o reequilíbrio das contas do Estado.
fonte: coordenadoria imprensa e divulgação
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