Juiz manda empresa retomar em até 24 horas emissões de CNHs no Detran

A Justiça determinou que a empresa Ice Cartões Especiais Ltda deve voltar a produzir as Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) para o Departamento Estadual de Trânsito do Tocantins (Detran). O serviço, de acordo com os autos do processo, tinha sido suspenso pela gráfica porque o governo do estado atrasou por mais de 90 dias os pagamentos.

A decisão é desta segunda-feira (5) e foi tomada pelo juiz José Maria Lima, da 2ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas. Ainda cabe recurso.

Lima escreveu que “Entendo que a suspensão contratual neste caso não deve ser, a princípio, considerada legal, ainda que o autor se encontre inadimplente há mais de 90 dias, por se tratar de prestação de serviços públicos essenciais”.

Ele deu um prazo de 24 horas para que as emissões sejam retomadas e que continuem normal até o fim do contrato, em setembro. Ficou estabelecida multa de R$ 2 mil por dia até o limite de R$ 30 mil em caso de descumprimento.

Os motoristas do Tocantins sofrem constantemente com atrasos na emissão dos documentos desde o começo de 2018. Em abril, por exemplo, mais de 20 mil documentos foram emitidos com atrasos. Também foram registradas suspensões em outubro daquele ano, em janeiro de 2019 e em março deste ano.