Uma decisão judicial emitida nessa sexta-feira, 19, estabelece que o estado do Tocantins deve transferir, em até 24 horas, os pacientes internados nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) de Palmas para o Hospital Geral de Palmas (HGP). O prazo começa a ser contado a partir da inclusão dos pacientes no Sistema de Regulação Estadual, priorizando os casos de emergência.
A Secretaria de Estado da Saúde informou, por meio de nota, que tem investido na ampliação dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Casos que se enquadram como atenção primária de saúde podem ser encaminhados de volta aos municípios, mediante avaliação médica. No caso de indisponibilidade de vagas no HGP, o governo estadual deve requisitar ou adicionar vagas extras por meio de convênios com hospitais particulares. Os custos desses tratamentos ficam sob responsabilidade do estado.
A decisão judicial também determina que o governo estadual tem 15 dias para realizar um levantamento do perfil dos pacientes encaminhados para o HGP, além de comprovar a existência de um planejamento conjunto com os municípios. Esse perfil deve identificar o nível de complexidade de cada paciente, a fim de delimitar as responsabilidades das gestões públicas. O prazo abrange ainda a exigência de que o estado planeje, em conjunto com os municípios, o fluxo de atendimento da rede de urgência e emergência, buscando garantir que os pacientes de média e baixa complexidade sejam atendidos pelos municípios e evitando a superlotação do HGP.
Além disso, a decisão judicial requer que o estado informe se houve regularização dos materiais e medicamentos em falta na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do HGP, conforme relatado em vistoria do Conselho Regional de Medicina (CRM). O governo também deve esclarecer se a assistência em terapia ocupacional está incluída nos serviços terceirizados já contratados. Essa determinação judicial resulta de um pedido do Ministério Público e da Defensoria Pública do Tocantins.
O que diz a SES
A Secretaria de Estado da Saúde (SES-TO) informa que tem feito um forte investimento na expansão dos serviços de saúde de média e alta complexidade. Desde outubro de 2021 até o momento atual, houve um aumento significativo de 139% no número de leitos de UTI adultos em todo o Estado, passando de 88 para 211 leitos.
A SES-TO reitera ainda que tem trabalhado para atender com agilidade as demandas da população tocantinense usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) e especificamente no Hospital Geral de Palmas (HGP), que possui 418 leitos gerais e 40 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), além de 81 leitos de pronto-socorro.
Além da estrutura própria, a SES-TO já tem contratualizados, na rede hospitalar privada da Capital, 64 leitos de UTI e 32 leitos clínicos, os quais funcionam como retaguarda do HGP e trabalha na ampliação da requisição administrativa, para garantir assistência continuada à população.
A Pasta destaca que a decisão judicial colabora para a responsabilização dos entes federativos, uma vez que permite ao Estado, contrarreferenciar o paciente ao município, quando, após o receber, o médico avaliar a condição clínica e verificar que se trata de ação de saúde de competência primária.
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