O Portal da Transparência do município de Palmas foi aprovado pelo juiz Federal Adelmar Aires Pimenta. O magistrado considerou que o Portal atende as exigências legais e extinguiu ação movida contra a Prefeitura, pela procuradora federal Renata Ribeiro Baptista.
O Município apresentou toda a plataforma de informação do Portal, que atende aos requisitos da Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como a avaliação da Controladoria Geral da União (CGU), que já havia atestado a regularidade e os demais índices qualitativos de rankings nacionais de Transparência do Município.
Na sentença de extinção, o Magistrado Federal Adelmar Aires Pimenta destacou que “O objeto da presente ação é a regularidade do Portal de Transparência do Município de Palmas do Estado do Tocantins, nos termos da Lei de Acesso à Informação e Lei de Transparência. Uma vez alcançado esse objetivo, não há interesse em prosseguir com a presente ação. Sobrevindo falta de interesse processual, a providência que se impõe é a resolução da Lide, sem julgamento do mérito”, sentenciou o Magistrado.
A avaliação positiva acerca do Portal da Transparência do Município também foi feita pelo Procurador Federal Álvaro Manzano, que afirmou: “O Ministério Público Federal fez uma nova avaliação no Portal da Transparência do Município de Palmas, em 26 de agosto de 2016, e constatou que, efetivamente, as irregularidades relatadas na Inicial já foram sanadas.”
A Prefeitura esclarece ainda que respeita todos os Ministérios Públicos e deposita extrema confiança no Poder Judiciário e nas demais instituições do País.
