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A Prefeitura de Ananás e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) foram condenados pela Justiça a adotar medidas emergenciais para regularizar o fornecimento de água e o tratamento de esgoto na cidade, após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO). A decisão foi tomada pelo juiz Fabiano Ribeiro, que determinou um prazo de 120 dias para a implementação das melhorias, sob pena de multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.
O inquérito realizado pelo MPTO revelou irregularidades graves no sistema de abastecimento de Ananás, incluindo contaminação por coliformes totais e pela bactéria Escherichia coli, responsável por infecções gastrointestinais e outros riscos à saúde. Desde 2013, inspeções apontaram que a água distribuída pelo SAAE não atende aos padrões de potabilidade, e, em 2015, um surto de doenças associado ao consumo de água contaminada afetou mais de 240 moradores, que apresentaram sintomas de diarreia e vômitos.
A infraestrutura do sistema também foi alvo de críticas. Reservatórios danificados, falta de equipamentos para monitoramento da qualidade da água e o lançamento de esgoto bruto diretamente em cursos d’água, como o Ribeirão dos Porcos — principal fonte de abastecimento local — foram alguns dos problemas identificados.
A investigação do MPTO também constatou que a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), embora existente, foi construída sem licenciamento ambiental e está atualmente abandonada. Delegada ao SAAE, a operação do sistema carece de fiscalização adequada por parte da Prefeitura, expondo a população a riscos ambientais e sanitários consideráveis.
O MPTO alegou que, apesar de múltiplas tentativas para que a Prefeitura de Ananás resolvesse os problemas, nenhuma ação efetiva foi tomada.
A Justiça estabeleceu uma série de ações a serem implementadas pelo município para adequar o sistema de água e esgoto:
- Para a Estação de Tratamento de Água (ETA):
- Realizar reformas estruturais e implementar manutenção preventiva e periódica.
- Regularizar o licenciamento ambiental e readequar a área de armazenamento de produtos químicos.
- Instalar um laboratório para análises básicas de água ou terceirizar o serviço.
- Assegurar a presença de equipe técnica capacitada para operar o sistema.
- Para a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE):
- Restabelecer o funcionamento da última lagoa de tratamento e realizar manutenção das estações elevatórias.
- Realizar limpeza periódica da ETE e das estações elevatórias, além de regularizar o licenciamento ambiental.
- Manter uma equipe técnica habilitada para operar o sistema de forma contínua.
Medidas adicionais exigidas pelo MPTO
A decisão também determinou que a Prefeitura elabore e implemente o Plano Municipal de Saneamento Básico, além de atender diretrizes do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (CAOMA) dentro dos prazos definidos. As ações incluem a regularização da captação de água no Ribeirão dos Porcos e o cumprimento das recomendações do Relatório de Vistoria nº 003/2018 do CAOMA.
Com o prazo de 120 dias para adequações, a decisão reforça a urgência em melhorar a segurança hídrica e ambiental em Ananás, visando garantir a saúde e a qualidade de vida da população.
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