Justiça suspende atividades da Umanizzare em presídios do Tocantins

O juiz Roniclay Alves de Morais, da 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas, alegou que as atividades exercidas pela Umanizzare teriam que ser obrigatoriamente feitas por servidores do quadro de pessoal do governo. De acordo com a decisão, a presença da empresa caracteriza ‘transferência à mão-de-obra terceirizada’ do sistema prisional.

O juiz também lembrou que já foram feitos concursos para os quadros da Defesa Social e Segurança Penitenciária. “A continuidade dos contratos firmados com a Umanizzare irá por certo onerar excessivamente o Estado e de forma desnecessária vez que os serviços prestados pela empresa contratada passarão a ser realizados pelos servidores concursados”, escreveu.

Presídio Barra da Grota, em Araguaína (Foto: Reprodução/TV Anhanguera)

O juiz entendeu que a empresa está fazendo serviços técnicos e assistenciais, serviços de segurança, serviços de identificação, prontuário e movimentação e serviços administrativos que só poderiam ser feitos por servidores. Os contratos iriam até o final de 2017.

A suspensão, de acordo com a decisão, deve ser feita de forma programada e gradativa. O estado e a empresa terão que apresentar um cronograma com as etapas para a suspensão total.

A Secretaria de Cidadania e Justiça, que responde pelo sistema prisional, disse que ainda não foi notificada da decisão.

A empresa disse que não teve ciência, até momento, da decisão liminar. “Entretanto, a Umanizzare Gestão Prisional vem a público esclarecer que, atendendo à solicitação do poder judiciário, encaminhou o cronograma de encerramento progressivo das atividades desenvolvidas nas unidades prisionais.”

Ainda segundo a empresa, a administração de unidades prisionais exige um conjunto de ações coordenadas e essenciais como o fornecimento de alimentação, manutenção predial, monitoramento, manutenção de maquinários e equipamentos, aquisição de medicamentos e psicotrópicos e serviços de especialistas na área de saúde. “Cuja interrupção brusca certamente comprometeria a segurança coletiva”, diz trecho da nota.

“Nesse sentido, a prioridade da Umanizzare foi assegurar a normalidade e efetividade das ações até que o poder público assuma, por completo, a administração das unidades.”

A Umanizzare é dona de concessões para administrar oito presídios em todo o país. Entre as unidades em que a empresa atua está o Complexo Penitenciário Anísio Jobim, em Manaus, onde uma rebelião matou 56 detentos no dia 1º de janeiro. Criada em 2011, a Umanizzare tem capital social de R$ 62 milhões, segundo sua ficha cadastral na Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp).

O contrato da empresa com o governo do estado já estava programado para terminar após a posse dos concursados, mas ainda não havia prazo para que isso acontecesse. Os contratos e pagamentos também foram questionados pelo Ministério Público Estadual do Tocantins, que queria a suspensão dos repasses a partir de junho.