Justiça suspende aumento de salários para prefeito, secretários e vereadores de Araguatins; reajustes chegaram a R$ 8,8 mil

O pedido de anulação destes aumentos foi feito 2ª Promotoria de Justiça de Araguatins no dia 23 de janeiro. O Ministério Público Estadual (MP-TO) afirma que as medidas violam a lei de responsabilidade fiscal, a Constituição Federal e do Tocantins, podendo causar impacto às contas públicas, além de terem sido aprovadas em um período vedado, no fim da gestão.

A mudança no subsídio foi votada em dois turnos, realizados no dia 23 e 24 de outubro de 2024. A medida é válida para o período de 1ª de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028. Veja os valores abaixo:

Além do aumento salarial, a ação também cita a mudança feita no valor da Cota de Despesas da Atividade Parlamentar (Codap). Na resolução nº 004/2024, a Câmara de Vereadores sanciona a mudança na verba para combustível e lubrificantes, que passa a ser de R$ 3.200. O documento foi assinado no dia 1º de novembro de 2024.

A decisão de suspender os aumentos foi do juiz Jose Carlos Tajra Reis Junior, da Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins. Segundo a decisão provisória, o pedido do MP-TO contém dois requisitos básicos para a concessão da liminar: a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Isso significa que a não suspensão do decreto pode causar prejuízos aos cofres públicos, além da possibilidade de os reajustes violarem a lei.

“favorecimento de agentes públicos por meio do aumento de subsídios que importem aumento de despesa com pessoal em vésperas do término do mandado, onerando, sobremodo, com a despesa não prevista” diz o juiz na decisão.

Também aponta que os reajustes foram aprovados através do Decreto Legislativo, ao passo que a Constituição determina que deveriam ser feitos, pela Câmara Municipal, por meio de Lei em sentido formal. “Logo, padece de claro vício de inconstitucionalidade”, afirma.

O juiz ainda afirma que o perigo de dano “decorre da natureza alimentar das verbas e da irreversibilidade prática dos pagamentos, caso iniciados”.

Nesta segunda-feira (27), o juiz determinou a citação da Câmara Municipal de Araguatins e da Prefeitura e deu prazo de 30 dias para que se manifestem no processo, caso queiram.

Conforme a ação do MP, a alteração salarial desses cargos representa um impacto de 48,8% a 60,8% a mais nas contas públicas durante o mandato de 2025/2028. Com os novos valores, os gastos ao longo dos quatro anos de gestão devem chegar a R$ 457.600 para prefeito, R$ 228.800 para vice-prefeito, R$ 1.414,400 para os oito secretários e R$ 2.194,235,16 para os 13 vereadores.

“Conforme se nota do cálculo acima, sem qualquer estudo de impacto financeiro, os Vereadores aprovaram aumento de gastos com pessoal de uma legislatura para a outra, e em período vedado, que vai impactar as contas públicas da municipalidade na ordem aproximada de R$ 4.295,095,16”, afirmou o promotor.

O MP-TO pediu a anulação do aumento dos subsídios dos cargos. O promotor ainda solicitou uma multa pessoal diária de R$ 500 no caso de descumprimento, caso a decisão seja favorável ao pedido.