Lagoa: Justiça proíbe Câmara de dar andamento a CPI de cassação de prefeito até julgamento de mandado

Rogério Tortola- Gazeta do Cerrado

A Câmara de vereadores de Lagoa da Confusão instaurou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) onde questiona a forma de contratação (sem licitação) e também os valores dos serviços advocatícios, feitos pela prefeitura do município.

São investigados dois escritório, Lemos e Japiassu S/S e Lucena Advogados Associais S/S.
O Ministério Público Estadual também investiga o caso e aponta valores da ordem de R$ 60 mil mensais, pagos aos escritórios em 2018.

Ao dar andamento a CPI, a Justiça entendeu que a Câmara, está julgando uma matéria que não cabe ao Legislativo e concedeu uma medida Cautelar, em favor ao prefeito da cidade, Nelson Alves Moreira (Nelsinho).

O juiz da 1ª Vara Cível de Cristalândia Wellington Magalhães decidiu nesta segunda-feira, 7, que o presidente da Câmara, Luiz Edvaldo Coelho dos Santos e a presidente da CPI, Geianny de Souza Sá, não podem dar andamento a CPI, pelo menos até que uma mandado de segurança seja julgado. Este mesmo juiz já havia determinado a suspensão de pagamentos aos escritórios contratados pela prefeitura.

O pedido da prefeitura para suspender a CPI se baseia em uma série de irregularidades, apontadas desde criação da mesma, como o fato de não respeitar a proporcionalidade de membros e nem conter parecer da Comissão de Constituição, Redação e Justiça.