Legislação de leilões no Tocantins passa por alterações

O presidente da Agência de Defesa Agropecuária (Adapec), Alberto Mendes da Rocha, assinou na tarde desta terça-feira, 22, a Portaria nº 15/2019 que estabelece mudanças importantes na legislação de eventos agropecuários, especialmente os leilões. Atualmente existem 27 leilões cadastrados junto à Adapec.

A principal mudança feita na portaria permitirá que os responsáveis técnicos pelos leilões assumam a responsabilidade nas entradas e saídas de animais no evento e a validação do mesmo. “Antes a legislação só permitia a saída dos animais, porém a partir do dia 1º de fevereiro estes estabelecimentos estão autorizados a também fazerem o recebimento dos animais, cabendo a Adapec, a fiscalização dos leilões”, disse Alberto.

Para o funcionamento, os estabelecimentos de eventos agropecuários devem ter um Responsável Técnico, médico veterinário cadastrado na Adapec e habilitado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) para receber os animais nos leilões e emitir as Guias de Trânsito Animal (GTA’s) nas saídas dos animais, e posteriormente, prestar contas do evento na Adapec.

A portaria também autoriza que os responsáveis técnicos dos leilões possam constituir equipes de auxiliares que ajudarão na realização do evento. “Estas medidas irá desburocratizar o serviço dos eventos agropecuários, pois os estabelecimentos passam a ter mais autonomia na gestão, e com isso, a tendência é que haja um volume maior de negócios”, ressaltou o presidente da Adapec.

fonte: Secom