“Legislação sobre a energia é exclusiva da União” diz Energisa após recomendação da Defensoria

Equipe Gazeta do Cerrado

Em vigor desde o último dia 19 de junho, a Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação da água e energia no Tocantins mais uma vez é alvo de polêmicas. Dessa vez, a Defensoria Pública do Estado (DPE-TO) recomendou às concessionárias que elas cumpram a nova determinação.

A Defensoria disse ainda que os consumidores devem ficar atentos a eventuais cobranças das taxas, todavia, a Energia divulgou uma nota nesta terça-feira, 9, onde diz que respeita e cumpre a legisltação brasileira.

A concessionária afirmou ainda que segue as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que segundo a Energisa é o órgão responsável por normatizar o setor eletétrico no país.

Por fim, a empresa ressaltou ainda que as leis municipais e estaduais que estão sendo implantadas no Estado referentes ao setor elétrico são inconstitucionais, já que a legislatação sobre a energia é exclusiva da União.

Confira a nota na íntegra da Energisa:

Em relação a recomendação da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a Energisa informa que respeita e cumpre a legislação brasileira e por isso, segue as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que é o órgão responsável por normatizar o setor elétrico brasileiro.

A empresa lembra ainda que, cabe ao Congresso Nacional legislar sobre energia, e que por isso, qualquer lei de âmbito estadual ou municipal que busquem controlar o setor, são consideradas inconstitucionais. Toda e qualquer legislação sobre energia – a exemplo de corte e taxas – é de iniciativa exclusiva e privativa da União. Por isso, considera inconstitucional todas as leis estaduais e municipais que estão sendo implantadas no Tocantins referentes ao setor elétrico.

Hoje, pela legislação vigente em âmbito estadual, podem ser criadas leis relacionadas ao percentual do ICMS a ser aplicado na conta de energia, que no Tocantins é de 25%.

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