LEGISLATIVO: Dez projetos da deputada Luana Ribeiro viram lei no Tocantins

Entre as propostas que tornaram-se lei estão a lei que multa pela divulgação de notícias falsas referente à pandemia, também a lei que proíbe os bancos de descontarem dívidas do auxílio emergencial recebido pelos beneficiários.

No último mês de julho, 10 projetos de Lei da deputada estadual Luana Ribeiro (PcdoB) foram sancionados, tornando-se leis, dentre as proposições estão contemplados projetos da área da saúde, social e ambiental.

Dentre as propostas que viraram lei, está a lei nº 3.996 que estabelece multa para quem divulgar Fake News referente à endemias e epidemias no Tocantins, com objetivo de combater a circulação de informações falsas sobre as doenças que desencadeiam em rejeição às políticas públicas de controle às epidemias.

Ainda na área da saúde, foram sancionados os projetos que instituem a Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância; a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase e o  Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19.

Também é lei de Luana a lei nº 3.966 que institui o mês de novembro, no calendário oficial do Estado, como o mês estadual da Consciência Negra, com o intuito de fortalecer a luta pela igualdade racial e promover ações culturais sobre a cultura e resistência da população negra.

Confira abaixo todas as proposições da deputada Luana que tornaram-se leis no último mês:

Saúde

LEI Nº 3.996, DE 22 DE JULHO DE 2022.

Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas – “fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.990, DE 22 DE JULHO DE 2022.

Reconhece como essencial no âmbito do Estado do Tocantins a prática de atividades e exercícios físicos em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos, em períodos de calamidade pública.

LEI Nº 3.967, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Institui a “Campanha Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância – AFI”, e dá outras providências.

LEI Nº 3.969, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Institui a Semana Estadual de Conscientização da Psoríase no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.977, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Institui o Dia Estadual dos Heróis e Heroínas na luta contra a Covid-19, e dá outras providências.

Social

LEI Nº 3.997, DE 22 DE JULHO DE 2022.

Proíbe as instituições bancárias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), para descontar dívidas dos beneficiários

LEI Nº 3.966, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Institui no calendário oficial do Estado do Tocantins o Mês Estadual da Consciência Negra, e dá outras providências.

Meio Ambiente
LEI Nº 3.976, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Institui o Dia Estadual do Capim Dourado no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.979, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Institui o Dia Estadual da Mata Ciliar, e dá outras providências.

Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro

LEI Nº 3.985, DE 20 DE JULHO DE 2022.

Concede o “Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro” ao Senhor José de Moura Filho.