Liberado! Desembargadora suspende decisão e destrava empréstimo para governo do Tocantins

Maju Cotrim

Jornalista e Editora-Chefe da Gazeta do Cerrado, Maju Cotrim – Divulgação

A Gazeta do Cerrado teve acesso a decisão que permite a liberação do empréstimo milionário para o Tocantins e que vai beneficiar os 139 municípios do Estado. O valor é de R$ 453,2 milhões.

A decisão é da desembargadora federal, Maria do Carmo Cardoso, Corregedora Regional da Justiça Federal da 1a Região que estava no plantão neste sábado, 27.

“Com essas considerações, em razão da potencialidade danosa constatada e presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela recursal, defiro o pedido, para determinar a imediata suspensão da sentença proferida no processo n° 1000670-27.2018.4.01.4300 em curso na Juízo da 1a Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Estado do Tocantins, por lesão à ordem pública, saúde e economia do Estado, até o julgamento de mérito do recurso apelatório já interposto pelo Estado do Tocantins”, diz a decisão.

Ela alegou na decisão que a manutenção da decisão traz consequências graves e diretas à população, uma vez que, além de impedir a continuidade de obras capazes de viabilizar a prestação de serviços essenciais à coletividade, acarreta despesas com soluções paliativas para minimizar os danos colaterais, o que pode gerar problemas ainda mais catastróficos ou, ainda, irreversíveis.

O governo do Tocantins pediu a suspensão da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1a Vara da Seção Judiciária de Tocantins/TO que, nos autos da Ação Civil Pública 1000670- 27.2018.4.01.43000 ajuizada pelo Ministério Público Federal que julgou parcialmente procedente os pedidos, determinando que a Caixa Econômica Federal se abstesse de realizar qualquer operação de crédito em favor do Estado do Tocantins quando ausente qualquer garantia dada pela União, bem como qualquer operação de crédito em favor do Estado de Tocantins, mediante a utilização de qualquer outra garantia, sem que seja encaminhado o pedido de verificação de limites e condições (VLC) ao Ministério da Fazenda, nos moldes da legislação vigente.

Foram várias gestões em Brasília e um dos motivos que mais pesou positivamente foi o reenquadramento do Estado com relação aos gastos de pessoal.

Secretário comemora

Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O governo do Tocantins aguardava a decisão há alguns dias, o que aconteceu agora e contou com ampla articulação também do senador licenciado e agora Secretário Geral de Governo, Eduardo Gomes. Para ele, a suspensão do empréstimo era injusta.” É um momento de comemoração para o governo e para o Tocantins, um passo importante para o Estado”, disse.

O senador licenciado está há uma semana como Secretário e foi peça importante na liberação. Ele abriu a vaga para Siqueira Campos assumir no Senado.

O empréstimo

A Justiça Federal do Tocantins proibiu a Caixa Econômica Federal de fazer um empréstimo de R$ 453,2 milhões ao estado do Tocantins até que o governo estadual apresente garantias de que pode quitar a dívida. A decisão foi do juiz Eduardo de Melo Gama, da 1ª Vara Federal Cível do Tocantins.

A decisão foi motivada por uma ação do MPF (Ministério Público Federal). Segundo a ação, a lei estadual que autorizava o empréstimo junto à Caixa previa usar a receita de impostos como garantia da dívida, o que viola o princípio da não vinculação da receita dos impostos.

O empréstimo foi aprovado pela Assembleia Legislativa em setembro e a verba deve ser investida em ações de saúde, educação, segurança pública, gestão e infraestrutura. O dinheiro será emprestado pela Caixa Econômica Federal.

O Estado tem ainda outro empréstimo de R$ 130 milhões aguardando liberação. Ele deve ser investido na construção de uma ponte sobre o rio Tocantins, em Porto Nacional.

Veja a íntegra da decisão: