O deputado estadual Issam Saado (PV) apresentou dois Projetos de Lei na
Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), ambos com objetivo de
garantir a proteção e os direitos dos animais.
O primeiro projeto altera a Lei n 3.530, de 14 de agosto de 2019, que institui o Código Estadual de Proteção aos Animais. A mudança diz respeito à tipificação de maus-tratos e atos de crueldade contra animais, bem como estabelece vedações de atos e atividades consideradas cruéis e impõe a aplicação de
multas de R$1,5 mil a R$15 mil.
O parlamentar justifica que o projeto é uma resposta aos anseios de toda
a sociedade brasileira que busca banir o comportamento violento e cruel
praticado contra animais.
Um exemplo da aplicação do Projeto de Lei que o Código de Proteção aos
Animais prevê é aumentar o rol de ações humanas que serão consideradas
maus-tratos e atos de crueldade, como abandonar animais domésticos e
proibir a utilização de animais em espetáculos de circos, além de
majorar as imposições de multas.
Já o outro Projeto de Lei que proíbe a rinha de cães e galos. A rinha é
uma modalidade de briga (luta) entre animais que resulta em atos de
crueldade, já que estes saem feridos ou mortos. O Projeto de Lei prevê
aplicação de multa entre R$ 1,5 mil e R$ 15 mil, variando de infração
leve a muito grave.
O deputado Issam Saado avalia que a prática vem crescendo no Brasil e é
grande a quantidade de animais vítimas de maus-tratos e atos de
crueldade. “A briga de cães e galos é uma ação antiga como é de
conhecimentos de todos, porém está prática se enquadra na Lei de Crimes
Ambientais como ato de abuso e maus tratos, portando diante da gravidade
deste ato é importante tipificar a conduta numa lei específica para
proibir e punir os agentes”, argumenta.
Os Projetos de Lei tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria Deputado Estadual Isaam Saado
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