Médicos querem nulidade de portarias da prefeitura sobre atendimento de médicos especialistas

A presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (SIMED-TO), Janice Painkow, defende a nulidade das portarias municipais baixadas pelo então secretário da saúde de Palmas, Nésio Fernandes de Medeiros Júnior, que obriga médicos especialistas da rede privada, e que não servidores municipais, a atenderem consultas agendadas pela Secretaria Municipal de Saúde da capital.

Os atos atingem três especialistas filiadas ao SIMED-TO além de empresas de serviços de saúde e foram publicados no final de março e exigem das profissionais a disponibilização de agendas de consultas requisitadas pelo órgão municipal, sob ameaça de medidas judiciais contra as profissionais.

As especialistas não possuem qualquer vínculo com a Prefeitura de Palmas, mas foram notificadas extrajudicialmente para atender à Secretaria Municipal, dentro de 72 horas. As portarias foram publicadas no Diário Oficial do Município.

Para a presidente, a requisição do município é “arbitrária e ilegal”, por ferir o direito social ao trabalho, por meio da livre iniciativa dos médicos, e em total desacordo à legislação, uma vez que esse tipo de requisição administrativa só pode ser adotada quando o município decreta situação de perigo iminente, calamidade pública ou epidemias.

“Da forma como foi feita é uma agressão aos profissionais e afeta, inclusive, pacientes de outras redes de saúde, uma vez que os profissionais atingidos são também servidores que atuam na rede estadual e possuem pacientes em seus consultórios particulares”, ressalta a presidente, contestando a medida.

Janice também ressalta que as médicas afetadas pelas portarias municipais ajuizaram uma ação judicial para que a Justiça declare, em liminar, a nulidade absoluta das portarias que requisitam os profissionais e anulem todos os atos delas decorrentes. A ação judicial tramita na 4ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Palmas  e aguarda decisão do magistrado.