MEIs são dispensados de alvará e licença para funcionar

Medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) vale a partir de 1º de setembro

A abertura e o funcionamento de pequenos negócios no Tocantins e no Brasil serão simplificados. A partir desta terça-feira, 01, os microempreendedores individuais (MEI) estão dispensados de atos públicos de liberação de atividades econômicas relativas à categoria. Na prática, os negócios mantidos por MEI não precisarão mais ter que apresentar alvará e licença de funcionamento. A medida é um dos resultados da Lei de Liberdade Econômica, aprovada no ano passado.

Para ser dispensado do alvará e da licença de funcionamento, o MEI deverá concordar, no próprio Portal do Empreendedor, com o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento. Esse documento determina, por exemplo, que o empresário esteja ciente dos requisitos legais que envolvem aspectos sanitários, ambientais, tributários, de segurança pública e uso e ocupação do solo, entre outros.

Após inscrição no Portal do Empreendedor, o empresário tem acesso ao documento que é emitido eletronicamente, permitindo o exercício imediato das suas atividades, mesmo que as atividades sejam realizadas na própria residência. As fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas o empreendedor não necessitará aguardar a visita dos agentes públicos para abrir a empresa.

O Sebrae faz parte do Comitê Gestor Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim) que foi responsável pela aprovação da medida, por meio da Resolução nº 59. O apoio à medida faz parte de uma série de ações da instituição em prol da simplificação e desburocratização do ambiente de negócios.

De acordo com o superintendente do Sebrae Tocantins, Moisés Gomes, as medidas estão alinhadas com o propósito do Sebrae de fomentar o empreendedorismo. “O empreendedorismo tem sido a forma de sustento e geração de renda de muitas famílias tocantinenses especialmente no cenário que estamos vivenciando. A dispensa desses documentos reforça a missão do Sebrae em desenvolver e apoiar políticas públicas que reduzam a burocracia e simplifiquem o ambiente de negócios no país favorecendo a economia”, afirmou.

“Quem já está enfrentando dificuldades por causa da pandemia e decide empreender não pode desanimar diante do excesso de burocracia ou lentidão. Assim, essas medidas facilitam a criação de novos negócios no país e no Tocantins, além de incentivar a formalização, de forma fácil e rápida”, explicou a diretora técnica do Sebrae Tocantins, Eliana Castro.

Número de MEIs aumentou
Os números de Microempreendedores Individuais no Tocantins em 2020 tem aumentado. Segundo dados do Portal do Empreendedor e Simples Nacional, só em julho foram registrados cerca de 1.000 novos MEIs. De janeiro a julho, foram mais de 5.200 registros de MEIS. Atualmente o estado possui 70.979 mil MEIs.

(Assessoria de imprensa Sebrae)