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Ao contrário do ano passado, em que os servidores públicos estaduais receberam o 13º salário após o dia 22 de dezembro, devido ao atraso no pagamento da repatriação. A Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), garantiu com exclusividade à Gazeta do Cerrado, que o 13º deve cair na conta dos servidores até o dia 20 de dezembro, embora ainda não haja estimativa do valor da folha.
A secretaria destaca que, o regime dos servidores públicos é Estatuário, diferente do regime da CLT, que paga o 13º em duas parcelas, uma até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.
Entenda
Em dezembro do ano passado, o Estado aguardava a liberação de crédito referente a multa de repatriação para pagar o 13º salário dos servidores estaduais. Segundo o governo, o custo bruto com a folha é de R$ 223 milhões.
O Tocantins recebeu mais R$ 170 milhões do governo federal em dezembro de 2016 referentes a lei de repatriação. A autorização para o pagamento dos recursos adquiridos com as multas do programa de regularização de bens e ativos no exterior foi autorizada ainda em novembro daquele ano.
Os estados já tinham recebido um percentual do que foi arrecadado em impostos com a repatriação de bens de empresas e brasileiros no exterior. Porém, os governadores também buscavam no Supremo Tribunal Federal (STF) receber recursos referentes às multas.
Ao todo, aproximadamente R$ 5,2 bilhões serão divididos conforme os critérios do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O governo do Tocantins já tem planos de onde vai gastar os R$ 170 mi.
Naquela ocasião, o governo disse que o dinheiro deveria ser usado para quitar a dívida com empréstimos consignados, que está em torno de R$ 50 milhões. Isso porque descontou parcelas do contracheque de servidores e não repassou às instituições financeiras.
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Texto: Brener Nunes
Com informações do G1 Tocantins
