MPE entra no caso e abre inquérito para investigar exoneração de delegado

Maria José Cotrim – Gazeta do Cerrado

Matéria atualizada em 19/11/2018 às 14h53

O Ministério Público Estadual instaurou inquérito civil contra o Governo do Estado em decorrência da exoneração dos Delegados Regionais. “CONSIDERANDO a necessidade de apuração dos fatos noticiados, suas causas e eventuais responsabilidades, e que ao Ministério Público do Estado do Tocantins compete apurar eventual ofensa aos princípios
da Administração Pública, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição da
República Federativa do Brasil, por força do que estabelece o art. 129, III, da
Carta Magna; RESOLVE instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO”, consta na abertura do procedimento.

O inquérito visa apurar eventual ocorrência de ato de improbidade
administrativa no fato e o promotor cita ainda  que um dos afetados é o delegado Bruno
Boaventura, de Araguaína, o qual estava à frente das investigações sobre um
galpão encontrado com quase 200 toneladas de lixo hospitalar.

O promotor Edson Azambuja pediu que seja encaminhado ofício ao  Secretário-Chefe da Casa Civil do Estado do Tocantins, solicitando informações a respeito de todos
os fatos  no prazo de 5 (cinco) dias úteis. O Delegado de Polícia, Bruno
Boaventura Mota também irá se manifestar sobre o fato.

“Expeça-se ofício ao Presidente do o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol/TO), solicitando informações a respeito dos fatos narrados na presente
portaria, no prazo de 5 (cinco) dias úteis”, determinou ainda o promotor.

Veja a íntegra da abertura do inquérito abaixo:

PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL EXONERAÇÃO DE DELEGADOS 3 

Entenda mais sobre o caso

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio Grupo Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gecep) e da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou, nesta segunda-feira, 19, dois inquéritos civil públicos para apurar supostas ilegalidades na recente exoneração de funções comissionadas de delegados regionais da Polícia Civil.

A intenção é averiguar a motivação das exonerações e também se o ato visou o desmantelamento da estrutura hierárquica e administrativa da Polícia Civil do Estado do Tocantins. No total, 12 autoridades policiais foram exoneradas do cargo de Delegado Regional de Polícia Civil, por meio de ato publicado no Diário Oficial do Estado da última sexta-feira, 16.

As investigações serão realizadas paralelamente pelos dois órgãos do Ministério Público, devendo o Gecep focar no possível desmantelamento da estrutura da Polícia Civil e a 9ª Promotoria de Justiça averiguar eventual ato de improbidade administrativa, referente a desvio de finalidade na exoneração dos servidores.

Os integrantes do Ministério Público consideram as matérias jornalísticas e a nota pública emitida pelo Sindicato dos Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins (Sindepol) que apontam como suposto motivo da exoneração uma retaliação ao trabalho investigativo desenvolvido pelo delegado regional de Araguaína,, no caso do depósito irregular de lixo hospitalar em Araguaína.

Sobre as exonerações, o Gecep destaca que o Diário Oficial não trouxe, na mesma publicação, ato governamental nomeando outras autoridades policiais em substituição às que foram exoneradas, circunstância que, segundo avalia, provoca um desmantelamento da estrutura organizacional e hierárquica da Polícia Civil no Estado do Tocantins, tendo em vista que as Delegacias Regionais de Polícia encontram-se sem comando, o que pode comprometer a eficácia da atividade da Polícia Civil.

O promotor de Justiça Edson Azambuja, titular da 9ª Promotoria de Justiça da Capital, leva em consideração também um outro fato: o de que três servidoras da Delegacia Especializada no Combate aos Crimes contra a Administração Pública (Dracma) foram exoneradas logo após esta delegacia instaurar inquérito policial em desfavor de um deputado estadual, pela utilização de carro e de servidor da Assembleia Legislativa no episódio em que foi apreendida uma mala contendo R$ 500 mil, em outubro deste ano, em Araguaína. O suposto desvio de finalidade destas exonerações também será objeto da investigação.