MPF abre inquérito para apurar possível irregularidade no raio-X do Hospital Regional de Miracema

Foto – SES-TO

Conteúdo Gazeta do Cerrado

O Ministério Público Federal abriu inquérito para apurar a situação do raio-x do Hospital Regional de Miracema.

Segundo o Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 9ª Região relatou, durante uma visita realizada em abril de 2021 na unidade hospitalar constatou-se que o setor de raio-X estava funcionando em condições contrárias à Resolução RDC n° 330 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Na época, a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins – SES-TO informou que estava providenciando a adequação do setor de raio-X do referido hospital, destacando que a conclusão dos trâmites para aquisição dos equipamentos estaria prevista para 15/06/2022.

O inquérito tem o objetivo de apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Setor de raio-X do Hospital Regional de Miracema do Tocantins.

Nossa equipe entrou em contato com a Secretaria Estadual de Saúde (SES-TO). Em nota o órgão informou que a reforma da Sala de Raio-X do Hospital Regional de Miracema, está sob a responsabilidade da empresa Construtora Porto S.A, a qual informou à Pasta ter encontrado dificuldade para adquirir os produtos necessários para a realização da obra, especialmente considerando a falta de insumos decorrentes da Pandemia de Covid-19.

Mesmo com as dificuldades, a SES-TO destaca que a empresa deu previsão de realização da obra entre 15/04/2022 e  15/06/2022.

Veja a íntegra da portaria

PORTARIA Nº 13, DE 23 DE MARÇO DE 2022

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão e da Defesa do Consumidor e Ordem Econômica no Tocantins – PRDC-TO, no uso de suas atribuições decorrentes da Constituição Federal e da Lei Complementar n.º 75/93, relacionadas à defesa dos direitos constitucionais do cidadão, nos autos do Procedimento Preparatório n° 1.36.000.000331/2021-74; e CONSIDERANDO representação feita pelo Conselho Regional de Técnicos de Radiologia da 9ª Região, na qual relatou que, em
visita realizada em abril de 2021 no Hospital Regional de Miracema do Tocantins-TO, constatou que o setor de raio-X estava funcionando em condições contrárias à Resolução RDC n° 330 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
CONSIDERANDO que, instada a prestar esclarecimentos sobre os fatos, a Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins – SES-TO informou que estava providenciando a adequação do setor de raio-X do referido hospital, destacando que a conclusão dos trâmites para aquisição dos equipamentos está prevista para 15/06/2022;
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição da República);
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias a sua garantia (art. 129, II, da Constituição da República), resolve:
INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no funcionamento do Setor de raio-X do Hospital Regional de Miracema do Tocantins-TO.
Comunique-se à 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e encaminhe-se cópia para publicação, nos termos do art. 4º, VI, da Resolução n° 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público. Posteriormente, em 16/06/2022, oficie-se à Secretaria da Saúde do Estado do Tocantins, requisitando que informe se a obra e a aquisição de equipamentos para adequação do Setor de raio-X do Hospital Regional de Miracema do Tocantins-TO já foram concluídas. Após o cumprimento das diligências, venham os autos conclusos para deliberação.

CYNTHIA ARCOVERDE RIBEIRO PESSOA
Procuradora da República
Em Substituição no 3º Ofício