Mudanças nas regras do regime de previdência dos militares devem ser apresentadas em 30 dias

Marinho deu a declaração no Congresso Nacional após acompanhar a entrega da proposta de reforma da Previdência feita pelo presidente da República, Jair Bolsonaro na manhã desta quarta.

• Proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo

A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê idade mínima e abrange trabalhadores dos setores público e privado e, de acordo com Marinho, representará uma economia ao país de R$ 1,167 trilhão em dez anos.

Segundo o secretário, cinco leis diferentes serão compatibilizadas em uma única legislação em relação aos militares.

Segundo o secretário, cinco leis diferentes serão compatibilizadas em uma única legislação em relação aos militares.

“Estamos trabalhando a equidade, todos darão a sua contribuição, inclusive os militares. De hoje a 30 dias o projeto será apresentado já que se trata da conformação de cinco outras leis. Então, nós não tivemos realmente a condição de apresentar em tempo hábil dada a complexidade da elaboração da própria PEC”, afirmou Marinho.

Questionado se os militares estavam recebendo um tratamento diferenciado do governo por não terem sido incluídos na PEC, o secretário justificou dizendo que as regras sobre eles constam de leis ordinárias e não na Constituição e, por isso, não podem ser modificadas por meio de uma PEC.

“Eles [militares] não poderiam entrar na PEC. Essa é uma condição, inclusive, da própria legislação do país. Nós vamos mandar no mesmo momento, apenas em tempos distintos, inclusive chegará aqui antes da votação do primeiro turno da PEC. 30 dias não é tempo hábil para que a PEC tramite na Comissão de Constituição e Justiça e na comissão especial. Estimamos que esse prazo será no final de maio, ou meados do mês de maio, em que estará pronto para ir para o plenário”, afirmou.

De acordo com o que o governo já havia anunciado na semana passada, a proposta prevê uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição.

A idade mínima subirá progressivamente durante esse período – que é mais curto do que os 21 anos propostos pelo governo Temer em 2017.