A proteção à mulher poderá contar com uma nova lei. O objetivo é assegurar a prioridade ao atendimento e à gratuidade na emissão de documentos a mulheres em situação de risco e de violência doméstica e familiar.
De autoria da deputada Amália Santana (PT), a proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nessa terça-feira, dia 12.
Conforme a lei, a mulher em situação de risco deverá obter prioridade e ser dispensada de senhas ou marcações prévias quando precisar solicitar documentos.
Contudo, terá de apresentar cópias do boletim de ocorrência emitido por órgão competente, em que conste a vítima ter perdido o documento em razão da violência sofrida.
Para a autora, o atendimento à vítima deve ser realizado com presteza e celeridade, de modo que venham minimizar os constrangimentos ocasionados pela violência que sofreu.
”Dadas as circunstâncias, observa-se que a mulher é vítima duas vezes, ao enfrentar barreiras para recomeçar sua vida, principalmente quando o assunto é emissão de documentos”, reforçou Amália Santana.
Fonte: Assessoria Deputada Amália Santana
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