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Lei federal autoriza policiais e militares de qualquer natureza a exercerem advocacia em causa própria
Foi publicada no Diário Oficial da União da última sexta-feira, 3, a sanção da Lei 14.365, de 2022, que faz uma série de mudanças no Estatuto da Advocacia e nos códigos de processos Penal e Civil. Com a nova lei, policiais e militares de qualquer natureza, na ativa, garantiram o direito de poder exercer a […]