A Prefeitura de Araguaína autuou a unidade local da empresa JBS S/A por crime ambiental em decorrência da poluição no Córrego Engenho Velho, localizado na zona rural do município. A penalidade foi aplicada em 2024, após moradores denunciarem mortandade de peixes e alteração da coloração e qualidade da água. O caso levou à abertura de inquérito civil público pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) no último dia 30 de julho de 2025.
A denúncia anônima, recebida pelo órgão ambiental do município, incluía fotos, vídeos e localização via GPS, permitindo que fiscais comparecessem rapidamente ao local. Os relatos indicavam que a água, antes límpida, estava escura, sem condições de uso, e que diversos peixes haviam morrido após o início da irrigação de pastagens com efluentes industriais oriundos da Estação de Tratamento da JBS, aplicados na Fazenda Bela Vista.
No dia 26 de junho de 2024, fiscais ambientais realizaram a primeira vistoria na área jusante do ponto de irrigação — trecho mais abaixo do curso do córrego. Moradores de chácaras próximas confirmaram a degradação da água e apresentaram peixes mortos como prova da contaminação.
Análises conduzidas pelo Laboratório de Águas de Araguaína (Laboara) revelaram que, em alguns trechos, o nível de oxigênio dissolvido era igual a zero, o que inviabiliza a vida aquática. Além disso, foi detectada a presença da bactéria Escherichia coli (E. coli) em concentração acima do permitido para a prática de fertirrigação, segundo a Resolução Conama nº 503/2021. A presença da bactéria indica contaminação fecal, podendo causar doenças intestinais, febre, infecções urinárias e complicações renais, principalmente em crianças e idosos.
A fiscalização também identificou diversas irregularidades técnicas, como:
- Fertirrigação em Áreas de Preservação Permanente (APPs);
- Ausência de curvas de nível para contenção de escoamento superficial;
- Processos erosivos nas margens do córrego, facilitando o carreamento dos efluentes para o leito do rio.
Diante das irregularidades, a Prefeitura lavrou o Auto de Infração Ambiental nº 001281/2024, aplicou multa administrativa e determinou o embargo parcial das atividades de fertirrigação com efluentes — medida que permanece em vigor.
Em audiência com o MPTO, foi proposto à empresa um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), que previa a prestação de serviços comunitários e o pagamento de R$ 50 mil ao Fundo Municipal de Conservação de Araguaína, divididos em dez parcelas. A JBS recusou a proposta, o que levou o Ministério Público a instaurar inquérito civil públicopara aprofundar as investigações.
Na portaria publicada em 30 de julho, o MPTO requisitou:
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- Nova vistoria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Sedema) em até 10 dias úteis;
- Avaliação do sistema de tratamento de efluentes e condições ambientais do Córrego Água Branca, também potencialmente afetado;
- Verificação do cumprimento das condicionantes da licença ambiental e do histórico da área desde 2005.
A JBS terá até 30 dias para apresentar:
- Todas as licenças ambientais vigentes;
- Relatórios de automonitoramento;
- Informações sobre ações de recuperação ambiental realizadas desde a aquisição da planta industrial.
O procedimento foi distribuído à 12ª Promotoria de Justiça de Araguaína, encaminhado ao Conselho Superior do MPTO e publicado no Diário Oficial.
Segundo o MPTO, ainda há incertezas sobre a extensão do dano ambiental, os responsáveis legais e as medidas efetivas adotadas pela empresa. Caso confirmadas as irregularidades, a JBS poderá enfrentar novas sanções, como:
- Ações civis públicas;
- Multas adicionais;
- Obrigação de recuperação ambiental;
- Restrições nas licenças de operação.
Posicionamento da Prefeitura
A gestão municipal informou que a fiscalização ambiental continua acompanhando o caso e que o embargo parcial permanece em vigor. Também comunicou que o Departamento Municipal de Licenciamento Ambiental está avaliando o cumprimento das cláusulas da licença da empresa e poderá incluir novas exigências ambientais para mitigar os danos.
Denúncias sobre crimes ambientais podem ser feitas pelo telefone (63) 99976-7337.
