O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no uso de veículo institucional pelo Conselho Regional de Odontologia do Tocantins (CRO-TO). A medida foi tomada a partir da conversão da Notícia de Fato nº 1.36.001.000076/2025-83 e consta em portaria assinada no dia 23 de junho pelo procurador da República Guilherme Henrique Maltauro Molina Campos.
De acordo com o documento, a iniciativa visa acompanhar a adoção e o aprimoramento de mecanismos de controle e fiscalização sobre a frota de veículos pertencente ao CRO-TO. O procedimento tramita na sede da Procuradoria da República no município de Araguaína, norte do estado.
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A conversão da Notícia de Fato em procedimento segue o disposto na Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Essa normativa orienta os membros do MPF a transformarem demandas iniciais em procedimentos administrativos quando identificarem a necessidade de monitoramento contínuo de políticas públicas, fiscalização institucional ou acompanhamento de termos de ajustamento de conduta.
O que diz o Conselho
A reportagem da Gazeta buscou contato com o CRO-TO e mantém espaço aberto para eventual posicionamento.
