Três ações civis públicas (ACP) foram ajuizadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) nesta terça-feira, 20, para assegurar a estruturação e o funcionamento da Vigilância Sanitária municipal e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) nos municípios de Aparecida do Rio Negro, Lagoa do Tocantins e Lizarda.
Procedimentos conduzidos pela Promotoria de Justiça de Novo Acordo apontaram ausência ou insuficiência de legislação sanitária municipal, inexistência ou funcionamento precário do Serviço de Inspeção Municipal, estrutura física inadequada, falta de servidores capacitados e ausência de regulamentação do procedimento administrativo sanitário.
Segundo o promotor de Justiça João Edson de Souza, essas deficiências impactam diretamente a fiscalização de estabelecimentos que produzem, manipulam e comercializam alimentos, especialmente produtos de origem animal, elevando o risco à saúde pública e à segurança alimentar da população.
Atuação do MPTO e ações preventivas
As ações civis públicas integram o Programa de Segurança Alimentar e Proteção Jurídico-Sanitária dos Consumidores (PSA-Consumidor), coordenado pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor, da Cidadania, dos Direitos Humanos e da Mulher (Caoccid), que atua, de forma integrada, com as Promotorias de Justiça para fortalecer a Vigilância Sanitária nos municípios tocantinenses.
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Antes do ajuizamento das ações, o MPTO expediu recomendações administrativas, requisitou informações às prefeituras e acompanhou relatórios técnicos da Vigilância Sanitária estadual, e mesmo assim foram constatadas falhas estruturais e administrativas que comprometem a fiscalização sanitária nos municípios citados.
Pedidos
Nas três ações civis públicas, o MPTO requer que os municípios sejam obrigados a:
- Estruturar e manter em funcionamento a Vigilância Sanitária municipal;
- Regulamentar e implantar efetivamente o SIM;
- Garantir equipe técnica capacitada, preferencialmente composta de servidores efetivos;
- Adotar legislação sanitária compatível com as normas federais e estaduais;
- Assegurar fiscalização regular dos estabelecimentos de interesse à saúde.
Também foi solicitada tutela provisória de urgência, considerando o risco contínuo à saúde da população diante da ausência de fiscalização sanitária adequada.
