Uma denúncia acompanhada de documentos oficiais aponta que o prefeito de Colinas do Tocantins, Josemar Carlos Casarin, conhecido como “Kasarin” (UB), recebeu R$ 144.666,66 dos cofres públicos sob a justificativa de “rescisão contratual” — um tipo de pagamento inexistente na Lei Orgânica do Município e sem previsão para ocupantes de cargos eletivos.
De acordo com registros de pagamento, no dia 23 de dezembro de 2024 foram efetuados dois lançamentos em nome do prefeito:
- R$ 98.000,00 como “despesa com rescisão contratual (não faz base previdência)”
- R$ 46.666,66 como “despesa com rescisão contratual (base previdência)”
A denúncia ressalta que a Lei Orgânica de Colinas, modificada pela Emenda nº 01/2022, garante ao prefeito apenas o subsídio mensal fixado pela Câmara Municipal, sem previsão para pagamentos indenizatórios ou verbas típicas de vínculos trabalhistas regidos pela CLT, como rescisões.
Por se tratar de um mandato eletivo, e não de um contrato de trabalho, o recebimento dessas verbas não encontra respaldo na legislação municipal, na Constituição Federal nem na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso confirmada a irregularidade, o ato pode configurar enriquecimento ilícito e dano ao erário.
“Não existe ‘rescisão contratual’ para prefeito. Receber esse tipo de verba sem previsão legal afronta os princípios da legalidade e moralidade administrativa”, afirma trecho da denúncia.
O caso deve ser levado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ao Ministério Público do Tocantins (MPTO) para investigação. Entre as medidas cabíveis estão a responsabilização do agente público e a devolução imediata dos valores aos cofres municipais.
O que diz o prefeito
O prefeito Josemar Carlos Casarin, se manifestou à Gazeta do Cerrado após denúncia que aponta o pagamento de R$ 144.666,66 em recursos públicos sob a justificativa de “rescisão contratual”. Segundo dados do Portal da Transparência, o valor foi pago em duas parcelas no dia 23 de dezembro de 2024: uma de R$ 98.000,00 e outra de R$ 46.666,66.
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Casarin enviou à reportagem pareceres jurídicos e trechos da Lei Orgânica do Município que, segundo ele, embasam a legalidade do pagamento. Em sua fala, o prefeito afirmou que “o nosso trabalho está bem aprovado perante a opinião da grande maioria” e rebateu críticas:
“A malandragem da oposição, se eu quisesse fazer algum rolo, eu fazia em superfaturamento de obra, pegar comissão de empreiteira, pegar superfaturamento de internet, nunca, nunca, nunca, nunca. Inclusive, o secretário de Finanças vai ser demitido por causa disso, porque ele tomou uma atitude sem autorização. Medo com parecer que o RH mandou pagar, mas eu não tinha autorizado. Pagou o vice-prefeito e o prefeito sem eu saber. Entendeu? Como Deus é bom e Deus é justo, na época eu falei: ‘não, pode fazer’. Ah, mas é lei, agora é lei, tem que pagar. Mas eu não autorizei.”
O prefeito também disse que a mudança na legislação que permitiu o pagamento foi feita pela legislatura anterior:
“Sabe quem que autorizou, quem modificou a lei no município? Os próprios vereadores da gestão passada para beneficiar o ex-prefeito.”
Questionado sobre a possibilidade de devolver o valor, Kasarin afirmou que não vê ilegalidade:
“Não é ilegal, tudo é legal.”
