O Procurador Regional Eleitoral, Rodrigo Mark Freitas se manifestou pelo provimento parcial do recurso impetrado pelo candidato derrotado em Paraíso, Osires Damaso nas eleições do ano passado contra o prefeito Celso Morais e o vice Ubiratan. O Juiz já havia se manifestado contra o provimento da AIJE mas, Damaso recorreu.
“Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu Procurador Regional signatário, opina pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO “PARAÍSO MUDANDO PARA MELHOR” e OSIRES RODRIGUES DAMASO para reformar parcialmente a sentença de ID 10133302 e reconhecer a prática das condutas vedadas previstas no art. 73, inciso IV e § 10, da Lei nº 9.504/1997 e do abuso de autoridade previsto no art. 74 do mesmo dispositivo legal, em razão das distribuições de bens e serviços em programas sociais, em ano eleitoral, sem comprovação da autorização desses programas em lei específica e com execução orçamentária no exercício anterior, bem como do uso da estrutura institucional da Prefeitura para divulgar essas ações com apelo visual e
pessoal vinculado ao Prefeito, configurando verdadeira promoção pessoal deste”, diz o procurador.
Ele opinou ainda pelo reconhecimento da acusação de abuso de poder políticio-econômico manifestando se por pagamento de multa, a cassação dos diplomas dos recorridos Celso Soares Rêgo Morais e o vice Ubiratan e ainda pela declaração da inelegibilidade dos recorridos para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição de 2024. O caso
O que diz o prefeito
Procurada pela Gazeta, a defesa do prefeito se manifestou. Veja íntegra da nota:
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Em respeito ao Recurso Eleitoral interposto pela COLIGAÇÃO PARAÍSO MUDANDO PARA MELHOR e OSIRES RODRIGUES DAMASO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Zona Eleitoral do Estado do Tocantins, com sede em Paraíso/TO, que julgou improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, tendo em vista o parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral, a defesa de Celso Morais reafirma a legalidade dos atos praticados enquanto gestor e candidato, acreditando na manutenção do entendimento já manifestado em 1º grau, pela ausência de qualquer tipo de abuso de poder, e assim, improcedência dos pedidos da coligação recorrente pelo Egrégio Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins.
Paraíso
Celso foi reeleito com um dos maiores índices do Estado, 80% numa disputa contra Damaso. Atualmente o vice Ubiratan integra o governo do Estado como secretário e Damaso como presidente do Ruraltins.
