A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a suspensão da criação do curso de Medicina da Universidade de Gurupi (Unirg) no município de Colinas do Tocantins. A decisão foi tomada ao referendar uma medida cautelar dentro de uma reclamação apresentada pelo Conselho Regional de Medicina do Tocantins (CRM-TO).
O relator do caso, ministro André Mendonça, entendeu que há indícios de descumprimento de decisão anterior da Corte que trata da atuação de instituições municipais de ensino superior fora de seus municípios-sede.
A reclamação foi apresentada após a edição de atos administrativos da Unirg e do Estado do Tocantins que autorizavam a criação de um novo campus da universidade em Colinas e a implantação do curso de Medicina na cidade. Para o CRM-TO, as medidas violariam determinação fixada pelo STF em julgamento anterior relacionado à ADPF 1.247, que estabeleceu limites para a expansão de instituições municipais de ensino superior fora da cidade onde estão sediadas.
Na decisão, o relator destacou que, em análise preliminar, estão presentes os requisitos jurídicos para manutenção da cautelar, o fumus boni juris (indícios de plausibilidade jurídica) e o periculum in mora (risco de dano caso a medida não seja mantida). Por isso, a Segunda Turma decidiu referendar a liminar anteriormente concedida.
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Com isso, ficam suspensos os efeitos de atos que tratam da criação do campus e do curso de Medicina em Colinas, até o julgamento definitivo do processo.
A ação foi movida pelo CRM-TO contra a Unirg e o Estado do Tocantins, que teria participado do processo por meio de atos do Conselho Estadual de Educação relacionados à autorização da nova unidade.
A decisão integra a Reclamação nº 89.300, que segue em tramitação no STF e ainda terá análise de mérito sobre a legalidade da expansão da universidade para outro município.
