O Ministério Público do Tocantins (MPTO), por meio da Promotoria de Justiça de Alvorada, emitiu, nesta quarta-feira, 17, uma recomendação à prefeita municipal Thaynara de Melo Moura para a exoneração de sete servidores públicos. A medida tem como objetivo combater a prática de nepotismo identificada na administração municipal.
No documento, o promotor de Justiça André Felipe dos Santos Coelho estabelece o prazo de 10 dias para que a prefeita promova as exonerações e encaminhe a documentação que comprove o cumprimento da recomendação.
Além disso, a prefeitura foi orientada a implementar mecanismos de controle interno para evitar futuras nomeações irregulares, exigindo a comprovação de qualificação técnica para as funções a serem exercidas.
O MPTO ainda alerta que o descumprimento da recomendação pode resultar na adoção de medidas judiciais, incluindo ação civil pública por ato de improbidade administrativa.
Nepotismo
As investigações revelaram a nomeação de familiares diretos da prefeita para cargos de confiança e funções técnicas, uma prática que contraria os princípios constitucionais da administração pública, como a moralidade e a impessoalidade.
A recomendação é fundamentada, em parte, na Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança.
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Nota da Prefeitura de Alvorada
A Prefeitura Municipal de Alvorada, por meio da Prefeita Thaynara de Melo Moura, vem
esclarecer sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público do Estado do
Tocantins (MPTO), relativa à análise de vínculos familiares de servidores que ocupam
cargos de confiança ou funções técnicas no âmbito da administração municipal.
Em respeito às instituições e aos princípios constitucionais que norteiam a gestão pública,
a Prefeitura informa que recebeu a recomendação e está avaliando, com sua assessoria
jurídica e administrativa, todas as medidas cabíveis para assegurar o pleno cumprimento
da legislação vigente, em especial os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade
e eficiência.
Reafirmamos que a atual gestão tem como compromisso a transparência, o respeito às
normas legais e a boa aplicação dos recursos públicos, sempre buscando garantir que os
serviços prestados à população de Alvorada sejam realizados com qualidade e
responsabilidade.
Por fim, a Prefeitura reitera que, dentro do prazo estabelecido, apresentará ao Ministério
Público do Tocantins a devida manifestação, acompanhada da documentação necessária,
reafirmando sua disposição em dialogar e cooperar com os órgãos de controle, de modo
a evitar qualquer irregularidade e preservar o interesse público.
Alvorada, 19 de setembro de 2025
Prefeitura Municipal de Alvorada
Gabinete da Prefeita
