O Ministério Público do Estado do Tocantins instaurou um Inquérito Civil Público para investigar possíveis atos de improbidade administrativa relacionados à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Nacional, referentes ao exercício financeiro de 2021. A apuração foi aberta pela 5ª Promotoria de Justiça com base no Acórdão nº 725/2025 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, que considerou irregulares as contas do então secretário Loenis Fernandes Sirqueira.
Segundo a portaria e o relatório de auditoria citados pelo MP, foram encontradas inconsistências como inscrição irregular de restos a pagar, uso indevido de recursos, receitas não realizadas, baixa de ativos sem documentação comprobatória e descumprimento de normas contábeis. O documento técnico também aponta divergência superior a R$ 11 milhões entre valores registrados como arrecadação e o montante efetivamente depositado nas contas do município, além de transferência irregular de verbas vinculadas para fonte livre. Para o órgão, os indícios podem sugerir prática dolosa de improbidade com possível dano ao erário.
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A investigação tem como alvos o ex-secretário municipal da Fazenda, o servidor responsável pelos registros contábeis e o agente que exercia o controle interno entre setembro e dezembro de 2021. O MP determinou que o município envie, em até 15 dias, extratos bancários das contas da pasta, demonstrativos de receitas de IPTU e taxas e a identificação dos responsáveis pela área financeira no período. O ex-gestor foi notificado para apresentar defesa por escrito, e o procedimento poderá resultar em arquivamento, termo de ajustamento de conduta ou ação judicial.
Em resposta, a Prefeitura de Porto Nacional negou qualquer rombo nas contas públicas e afirmou que os apontamentos tratam apenas de erro técnico de classificação contábil, sem prejuízo financeiro. Em nota, a gestão do prefeito Ronivon Maciel declarou que toda a documentação será apresentada aos órgãos de controle para comprovar a lisura das contas e sustentou que a situação não passa de uma inconsistência técnica. A administração informou ainda que está providenciando a republicação correta dos balanços.
