O Tribunal de Contas da União (TCU) volta a analisar, na próxima terça-feira, 2, um recurso interposto pelo espólio do ex-prefeito de Santa Tereza do Tocantins, José Raimundo de Sousa Santos, que faleceu em 2020. O processo envolve a devolução de R$ 234 mil ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), referentes a repasses de 2018 cuja aplicação não foi comprovada.
Em abril, o TCU julgou as contas do ex-gestor irregulares, determinando o ressarcimento dos valores. Embora tenha reconhecido a responsabilidade sobre os recursos, a Corte excluiu a aplicação de multa, por se tratar de sanção de caráter pessoal — o que não se estende após a morte.
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Mesmo assim, a obrigação de devolução permanece válida, alcançando o espólio até o limite do patrimônio eventualmente transferido aos herdeiros.
Defesa em família
A defesa do ex-prefeito foi assumida pela filha, Elizângela Silva Santos, que atua como representante legal do espólio. Em junho, ela protocolou recurso contra a decisão, argumentando em favor da exclusão da devolução dos valores.
