Maju Cotrim
A Deputada estadual Amália Santana do PT apresentou na Assembleia Legislativa nesta terça-feira, 17, uma Moção de Aplausos ao Governo do Tocantins e a Secretaria Estadual da Fazenda e Orçamento pelo enquadramento do Estado do Tocantins na Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Entendemos que este enquadramento efetiva as maneiras concretas da administração pública de atingir as metas estabelecidas, identificar e prevenir riscos ao desequilíbrio das contas, otimizando a arrecadação e os gastos públicos.
Na prática, esse controle na área administrativa, diminui a margem de improvisação e amadorismo da figura pública, aumentando a austeridade nas práticas concernentes à contabilidade e gestão financeira, sendo esta saudável, possibilita novos investimentos no nosso Estado, proporcionando assim crescimento e qualidade de vida dos nossos Tocantinenses”, alega no pedido.
Ocupação na 905 Sul
A parlamentar apresentou também um requerimento ao comando Geral da Polícia Militar solicitando informações sobre a desocupação de uma área na 905 Sul em Palmas no último domingo quando seis integrantes de movimentos foram presos na ação e acusaram a polícia de truculência. A PM já informou que vai apurar se houve irregularidades no ato.
Ela saiu na defesa do Movimento de Luta por Moradia.
O requerimento pede ao Presidente da Assembleia Legislativa o envio de expediente ao Governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse ao Comandante Geral da Policia Militar, Coronel Jaizon, ao Procurador Geral do Ministério Público, José Omar e à Comissão de Direitos Humanos solicitando apuração dos fatos contra integrantes do Movimento Nacional Luta pela Moradia – MNLM. “
Não se justifica tal atitude, os excessos cometidos pela polícia militar precisam ser apurados e, sendo o caso, seus responsáveis devidamente penalizados. Além do mais, não havia qualquer determinação judicial que justificasse tal ação policial, pois ao que parece, o que aconteceu foi mais uma demonstração do excesso que atenta contra a liberdade de expressão e de manifestação daqueles que ali protestavam por seus direitos”, alega o requerimento.
