A deputada federal Josi Nunes(PMDB/TO) usou o grande expediente da sessão ordinária desta quarta-feira,07, para falar sobre a Medida Provisória 759, que impõe regras para a regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal. A matéria foi aprovada recentemente pelo Congresso Federal.
A parlamentar, que fez parte da Comissão Mista que tratou o tema, comemorou a aprovação da matéria. “Sinto-me honrada e feliz por ter contribuído com o texto através de sugestões que me foram trazidas por órgãos importantes do Tocantins. Eu me reuni com o Senador Romero Jucá[ relator da MP 749], juntamente com representantes de diversos órgãos do Tocantins como: ITERTINS, ANOREG, Terra Palmas, INCRA e Governo do Estado para sugerirmos ao Senador algumas contribuições para aprimorar o texto da Medida provisória e algumas de nossas emendas foram acatadas parcialmente pelo Relator”, destacou.
Segundo a deputada, a MP 749 foi publicada em dezembro do ano passado com o intuito de amenizar os problemas existentes em relação à regularização fundiária no Brasil. “Trata-se de um tema de extrema importância para o País, em virtude das estatísticas no Brasil, uma vez que são mais de 1 milhão de famílias que vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo País. 85% não tem documentação que comprove a posse de terra. Em 2016, foram detectadas cerca de 678 mil unidades irregulares, o que determinou a suspensão do programa de reforma agrária.
No que tange à regularização urbana, também incluída na MP759, Josi ressalta que a medida provisória cria um conceito urbano informal para as áreas irregulares ou clandestinas, onde não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes segundo a legislação vigente. “De acordo com as regras do projeto, a União e suas autarquias e fundações poderão transferir aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal áreas federais ocupadas por núcleos urbanos informais, para que eles promovam a regularização. O texto prevê ainda que pessoas físicas de baixa renda que ocupem imóveis da União regularmente para moradia e com isenção de pagamento de taxas irão poder requerer diretamente ao oficial de registro a transferência gratuita da propriedade. Então, por essas razões, por esses benefícios que a medida provisória irá trazer ao Brasil, tanto no meio rural quanto urbano, que eu não poderia deixar de parabenizar esta Casa por ter aprovado este importante projeto”, completou a parlamentar ao finalizar o seu discurso.
