O deputado estadual Jair Farias (MDB) foi nomeado nesta terça-feira, 08, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa (AL-TO), o relator Projeto de Lei nº 341, que dispõe sobre a reserva de vagas de emprego para vítimas de violência doméstica e familiar em prestadoras de serviços do Estado do Tocantins.
A proposta foi idealizada pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem). Posteriormente, a matéria foi apresentada pela deputada estadual Amália Santana (PT) e subscrita pelas deputadas Cláudia Lelis (PV), Valderez Castelo Branco (PP) e Vanda Monteiro (PSL).
De acordo com a defensora pública coordenadora do Nudem, Franciana Di Fátima Cardoso, autora da sugestão que ganhou peso de PL na Assembleia Legislativa, a medida proposta é, basicamente, estabelecer que as empresas terceirizadas que prestam serviços para o Estado assegurem 20% de suas vagas de emprego a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar encaminhadas pela rede de proteção e atendimento à mulher, iniciativa que viria a favorecer não só as assistidas da DPE-TO, mas a todas aquelas que, de alguma forma, já foram violentadas e se encontram desempregadas.
“Com essa medida, nós contribuiríamos para que as mulheres rompam o ciclo de violência com a possibilidade de auferimento de emprego, renda e, portanto, de autonomia. De certa forma, as maiores beneficiadas serão as mulheres atendidas pela Defensoria, porque os empregos oferecidos pelas terceirizadas costumam ser de baixa qualificação, casando com o perfil das hipossuficientes que procuram pela Instituição e não têm uma formação acadêmica avançada. Entretanto, não só estas mulheres seriam favorecidas, mas qualquer uma desempregada que tenha sido vítima de violência doméstica ou familiar”, ressaltou Franciana Di Fátima.
Ainda conforme a defensora pública Franciana Di Fátima, o acolhimento da sugestão pela AL-TO mostra o compromisso da Casa de Leis, na pessoa das deputadas, de apresentarem a proposta como uma política pública afirmativa para mulheres vítimas de violência. “Este suporte gera um impacto muito positivo para que o projeto ganhe corpo, mais apoiadores, tramite nas comissões necessárias e, assim, se torne uma Lei que dará o devido acolhimento a estas mulheres reprimidas por uma cultura do patriarcado que devemos sempre combater”, enfatizou a coordenadora do Nudem.
(Com informações da DPE-TO)
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