A Câmara dos Deputados protocolou, nesta quinta-feira, 11, uma Reclamação Constitucional no Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir prerrogativas parlamentares após a busca e apreensão realizada no apartamento funcional do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO). Segundo a Mesa Diretora, a medida não teria sido autorizada pelo STF, o que configuraria violação da competência exclusiva da Corte para esse tipo de ação contra parlamentares federais.
O mandado foi cumprido no âmbito da Operação Fames-19, que investiga desvio de recursos da compra de cestas básicas durante a pandemia da Covid-19, no Tocantins. A operação, realizada no dia 3 de setembro, resultou no afastamento do governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) e da primeira-dama, Karynne Sotero, por 180 dias.
Defesa de Ricardo Ayres
Em nota, Ricardo Ayres afirmou que “confia na Justiça e no completo esclarecimento dos fatos” e reforçou que a investigação se refere a 2021, quando ainda era deputado estadual. “Não há relação com o atual mandato federal”, destacou.
O parlamentar também explicou que, à época, havia obrigatoriedade legal para a destinação de emendas ao enfrentamento da Covid-19. Segundo ele, a responsabilidade pela compra, pagamento e fiscalização da entrega das cestas básicas cabia exclusivamente ao Governo do Estado.
O documento da Câmara, assinado pela Mesa Diretora, sustenta que a ordem do ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou a medida, não tinha respaldo constitucional por não ter passado pelo STF. O recurso foi inicialmente distribuído ao ministro Edson Fachin, que se declarou impedido. O caso deverá ser redistribuído a outro ministro da Suprema Corte.
Notícias Relacionadas
Durante a sessão da Corte Especial do STJ que validou a operação, Campbell destacou que os fatos investigados ocorreram durante a pandemia, “manifestamente anteriores à assunção do cargo de deputado federal, em 2023”.
De acordo com a Polícia Federal, dez deputados estaduais aparecem no inquérito, que apura crimes como frustração de caráter competitivo de licitação, peculato, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O prejuízo estimado aos cofres públicos ultrapassa R$ 73 milhões.
Além da destinação irregular de emendas, a investigação também apura o suposto uso de parte dos recursos para a construção de uma pousada de luxo em Taquaruçu, registrada em nome de um dos filhos do governador afastado.
Enquanto a Câmara busca garantir as prerrogativas parlamentares no STF, as defesas de Wanderlei Barbosa e Karynne Sotero seguem sustentando inocência. O governador afastado classificou a medida como “precipitada” e afirmou que os pagamentos questionados ocorreram na gestão anterior, quando ainda era vice-governador e não ordenador de despesas.
A defesa de Karynne Sotero reiterou que a secretária extraordinária vai comprovar sua ausência de participação nos fatos investigados.
