A Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins (PGE) ingressou na Justiça com uma ação anulatória de acordo judicial no valor de R$ 85,9 milhões firmado entre o governo estadual e a Pró-Saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar, organização que gerenciou hospitais públicos do Estado até 2012. A petição foi protocolada na 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Palmas, com pedido de tutela de urgência para suspender imediatamente os pagamentos e bloquear valores recebidos por escritórios de advocacia que atuaram no caso.
Segundo o documento, o acordo, homologado judicialmente em dezembro de 2023, teria sido firmado com vícios formais e materiais, comprometendo sua legalidade e gerando “grave lesão ao patrimônio público”. A PGE alega que a negociação desrespeitou etapas legais e foi conduzida sem a anuência da Secretaria de Estado da Saúde (SESAU), responsável pelos contratos originais com a entidade.
Além da Pró-Saúde, são alvos da ação os escritórios Alberto Moreira Advogados e Associados e Moreira e Schegerin Advogados, que receberam juntos mais de R$ 19,7 milhões em honorários advocatícios decorrentes do acordo.
De acordo com a ação, o Estado já havia desembolsado R$ 44,1 milhões até agosto de 2025, de um total de 24 parcelas mensais previstas no acordo. Cada pagamento ultrapassa R$ 3,5 milhões.
A PGE pede o arresto (bloqueio judicial) de até R$ 7,8 milhões das contas do escritório Alberto Moreira e R$ 11,8 milhões das contas do Moreira e Schegerin, via sistema SISBAJUD, além da suspensão de todos os pagamentos futuros.
A Procuradoria sustenta que o acordo foi celebrado sem o cumprimento de exigências legais, como a aprovação prévia do Grupo Gestor do Equilíbrio do Gasto Público, previsto no Decreto Estadual nº 6.330/2021, e sem dotação orçamentária adequada da SESAU, o que, segundo o órgão, configura violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.
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O Estado também argumenta que não havia interesse público justificado para a transação, já que a Pró-Saúde deixou de prestar serviços ao Tocantins há mais de dez anos. “A opção por um parcelamento oneroso, desviando-se do regime constitucional de precatórios, beneficia exclusivamente a credora e seus patronos, sem contrapartida concreta à coletividade”, diz a petição.
O que pede o governo
Na ação, o Estado requer:
- A suspensão imediata dos pagamentos restantes do acordo;
- O bloqueio dos valores depositados judicialmente;
- O arresto dos montantes já pagos aos escritórios de advocacia;
- E, ao final, a anulação total do acordo e a restituição dos valores pagos, corrigidos e com juros legais.
O pedido é assinado pelo Procurador-Geral do Estado, Nivair Vieira Borges, que classifica o acordo como “um ato jurídico eivado de vícios insanáveis”.
Entenda o caso
O contrato entre o Estado e a Pró-Saúde foi encerrado em 2012. A entidade, alegando falta de pagamento, ingressou com ação de execução em 2017 cobrando R$ 79,4 milhões. Após anos de disputa judicial, as partes firmaram um acordo em dezembro de 2023, no valor de R$ 85,9 milhões, com pagamentos mensais de aproximadamente R$ 3,5 milhões.
